“código de águas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1085723 de 17/06/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00084 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 INC-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00002 ART-00327 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00061 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTER...
- Jurisprudência - STF4736 de 26/11/2019
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00037 INC-00011 INC-00014 INC-00015 ART-00039 PAR-00004 ART-00103 INC-00009 ART-00150 INC-00002 ART-00153 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00935 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00007 CPP-1941 CÓDIGO <...
- Jurisprudência - STF1454245 de 16/11/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA...
- Jurisprudência - STF1036085 de 01/09/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 INC-00054 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 ART-00042 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 LET-B PAR-00003 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00616 ART-00617 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 A...
- Jurisprudência - STF1475638 de 14/05/2024
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00011 ART-00102 PAR-00003 ART-00144 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00240 PAR-00002 ART-00244 ART-00386 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO D...
- Jurisprudência - STF1206411 de 08/10/2019
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 INC-00057 INC-00061 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00105 ART-00107 ART-00147 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00005 LET-B CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00283 ART-00312 ART-00637 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00594 ...
- Jurisprudência - STF1010854 de 19/08/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001437 ANO-1975 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001455 ANO-1976 DECRETO-LEI LEG-FED INT-000048 ANO-1996 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF LEG-FED INT-000180 ANO-2002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA ...
- Jurisprudência - STF1460495 de 21/02/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - Consoante o art. 1.021, § 1°, do CÓDIGO DE Processo Civil, o agravante deve ...