Jurisprudência STF 4736 de 26 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4736
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
26/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019
Partes
REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Lei Estadual nº 5.810/1994 do Estado do Pará autorizando a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente. Afronta aos princípios da presunção de inocência, ampla defesa e irredutibilidade de vencimentos. Inconstitucionalidade reconhecida. 1. A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que não é recepcionada pela Constituição Federal norma legal que consigna a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal. 2. Ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 37, XV, da Constituição Federal, os quais abarcam os Princípios da Presunção da Inocência, da Ampla Defesa e da Irredutibilidade de Vencimentos. Precedentes: RE 482.006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE-AgR 776.213, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.084.386/SP, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.063.064/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 1.017.991/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 1.089.248/SP, de minha relatoria. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, § 1º, da Lei Estadual nº 5.810/1994 do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE CONCORRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB). INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTÂNCIA PENAL. EFEITO VINCULANTE, PROCESSO PENAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONTROLE CONCENTRADO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCESSO OBJETIVO, PLENÁRIO VIRTUAL, PREJUÍZO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSTENTAÇÃO ORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00037 INC-00011 INC-00014 INC-00015 ART-00039 PAR-00004 ART-00103 INC-00009 ART-00150 INC-00002 ART-00153 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00935 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00007 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00535 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-EST LEI-005810 ANO-1994 ART-00029 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB)) ADI 1565 (1ªT), ADI 4656 AgR (TP), ADI 4146 AgR (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSO PENAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 482006 (TP), ARE 705174 AgR (1ªT), ARE 776213 AgR (2ªT), ARE 876980 AgR (2ªT), ARE 893425 AgR (1ªT), ARE 1059669 AgR (1ªT). (CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3906 AgR (TP), ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 4400 (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 4302 AgR (TP), ADO 46 AgR (TP), ADI 6043 AgR (TP). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO) RE 298695 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB)) ADI 3906, ADI 5023 AgR, ADI 5651. (SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSO PENAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) ARE 1017991, ARE 1063064, ARE 1084386, ARE 1089248. Número de páginas: 17. Análise: 14/05/2020, KBP.