Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“código de águas” em DecisõesSúmula - STF455 de 01/10/1964**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; e art. 839. - Regimento Interno do Supremo...ConstitucionalSúmula - STF344 de 13/12/1963**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 104, II, "a". - Código de Processo Penal de 1941, art. 574...Processo PenalSúmula - STF439 de 01/10/1964**Referência Legislativa** - - Código Comercial de 1850, art. 17. - Lei nº 3.807/1960, art. 81, § 2º. - Decreto-Lei nº 65...TributárioSúmula - STF639 de 24/09/2003**Referência Legislativa** Código de Processo Civil de 1973, art. 544 (redação dada pela Lei nº 8.950/1994).Processo CivilSúmula - STF719 de 24/09/2003**Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 33, § 2º, "c".PenalInformativo - STJ82 de 15/12/2000TARIFA DE ÁGUA. VALOR MÍNIMO. A cobrança DE tarifa DE água com base em valor mínimo é respaldada em lei.Informativo - STJ342 de 14/12/2007o fato de as águas serem de uso comum ou particular, bastando que sejam destinadas ao consumo de indeterminado número de...Informativo - STJ417 de 27/11/2009A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil...1...118119120...1250
