Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“código de águas” em DecisõesSúmula - STF272 de 13/12/1963**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 101, II, "a". - Código de Processo Civil de 1939, art. 810...ConstitucionalSúmula - STF615 de 17/10/1984§ 6º; e art. 153, § 29. - Código Tributário Nacional de 1966, art. 104, "caput" e III; e art. 175, I. - Lei Complementar...TributárioSúmula - STF585 de 15/12/1976**Referência Legislativa** - Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 9º, § 2º. - Decreto nº 58.400/1966. - Portaria...TributárioSúmula - STF667 de 24/09/2003**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI; e art. 145. - Código Tributário Nacional de 1966...ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosGarantias judiciaisAcesso à JustiçaSúmula - STF718 de 24/09/2003**Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 33, § 2º.PenalSúmula - STF295 de 13/12/1963**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; e art. 833. - Decreto-Lei nº 8.570/46. -...Processo CivilSúmula - STF401 de 03/04/1964**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 853, § 1º. - Consolidação das Leis do Trabalho de 1943...TrabalhistaSúmula - STF620 de 17/10/1984**Referência Legislativa** - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, § 1º. - Código de Processo Civil de 1973, art. 475...Administrativo1...116117118...1250
