Súmula 272 - STF

**Enunciado** Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 101, II, "a". - Código de Processo Civil de 1939, art. 810. **Precedentes** RE 28238 Publicação: DJ de 07/11/1963 RE 50475 Publicação: DJ de 16/08/1963 RMS 10282 Publicação: DJ de 18/04/1963 RMS 8328 Publicação: DJ de 11/01/1962 RMS 8812 Publicação: DJ de 11/01/1962 RMS 9237 Publicação: DJ de 20/10/1961 RMS 9054 Publicações: DJ de 04/10/1961 RTJ 20/83 AI 22600 Publicação: DJ de 15/09/1961 RE 45659 Publicação: DJ de 17/08/1961 RE 23043 Publicação: DJ de 20/05/1955 RE 12449 Publicação: DJ de 30/11/1948