“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto96.674 de 12/09/1988
Art. 1º - Fica o Banco Comercial Paraguayo S.A., instituição financeira com sede em Assunção (Paraguai), autorizado a funcionar no Brasil, por prazo indeterminado, para realização de operações bancarias, inclusive câmbio, mediante regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, respeitados os dispositivos legais vigentes.
- Decreto95.162 de 06/11/1987
Art. 1º - A Fundação Museu do Café, instituída na forma da autorização contida no Decreto - lei nº 777, de 20 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, passa a reger - se pelo Estatuto anexo ao presente decreto.
- DecretoDecreto de 01 de Novembro de 1995
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União Federal, sob o nº 11.604, às fls. 268, do livro 2-2-AU/RG, no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Estado de Paraná.
- DecretoDecreto de 30 de Janeiro de 1995
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome do INCRA, sob os nºs 21.947 e 9963, Livro 2-RG, respectivamente, no Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel e Assis Chateaubriand, todos no Estado do Paraná.
- Decreto5.839 de 11/07/2006
Art. 5º, IV - entidades nacionais empresariais com atividades na área da saúde - as confederações nacionais da indústria, do comércio, da agricultura e do transporte que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da Federação e três regiões geográficas do País.
- Decreto95.980 de 28/04/1988
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.383.000,00 (dez milhões, trezentos e oitenta e três mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- Decreto91.380 de 01/07/1985
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S.A., para executar, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, através da Portaria MVOP nº 404, de 24 de maio de 1945, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas.
- Decreto97.105 de 23/11/1988
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 31.817.000,00 (trinta e um milhões, oitocentos e dezessete mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.