“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto70.100 de 02/02/1972
Art. 3º - A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, Leis Subsequentes e seus regulamentos.
- Decreto78.009 de 08/07/1976
Art. 1º - Fica outorgada à Mineração São Gabriel Ltda. concessão para lavrar calcário em terrenos de propriedade de Calcáreos, Mineração, Indústria e Comércio São Gabriel Limitada, Virgílio Santana, Perceval Santana, Alcebiades Santana, Adelino Gusmão Argemiro Silveira, Adão Ignácio dos Santos e Arthur Germano Strom, no lugar denominado Cerro da Cadeia, Distrito de Vila Nova, Município de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul numa área de cinqüenta e nove hectares, cinqüenta e três ares e nove centiares (59.5309na) delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a setecentos e quinze metros (715m), no rumo verdadeiro de vinte e quatro graus e c...
- Decreto91.103 de 12/03/1985
Art. 2º - Ficam criados, na forma do Anexo II deste decreto, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Datilógrafo, do Grupo Serviços Auxiliares, código: LT-SA-800; Técnico de Administração e Bibliotecário, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900, e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e Desenhista, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, códigos: LT-NM-1000, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, os empregos a serem preenchidos na forma regulamentar, observada a legislação específica.
- Decreto5.591 de 22/11/2005
Art. 53, II - registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;...
- Decreto376 de 05/05/1890
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.
- Decreto12.110 de 11/07/2024
Art. 4º, I - realizar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente;...
- Decreto94.856 de 08/09/1987
Art. 1º, a - Prédio nº 573 (lote 40), sito à Avenida Almirante Barroso, matriculado sob nº R.1.23.701, no Cartório de Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício (Zona Norte), da Comarca de João Pessoa - PB;...
- Decreto6.760 de 29/01/1941
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º do decreto n. 6.444, de 31 de outubro de 1940 que passará a ter a seguinte redação: - E' concedida à Companhia Cimento Portland Itaú, com sede em Itaú, município e comarca do Passos, Estado de Minas Gerais, autorização para funcionar como empresa de mineração, de acordo com o que dispõe o art. 6º § 1º do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código do Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sobre o objeto da referida autorização.