“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto950 de 07/07/1936
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Antonio Lartigau Seabra, a pesquisar galena argentífera em uma área de quinhentos hectares (500 Ha.) , sita no imóvel denominado "Sitio do Camargo", pertencente a Adriano Seabra e Situado no Distrito de Iporanga, município e comarca de Faxina, Estado de São Paulo, - e mediante as seguintes condições:...
- Decreto43.713 de 17/05/1958
Art. 4º - Para efeito do visto consular previsto no artigo 11 do Decreto nº 42.916, de 30 de dezembro de 1957, a autoridade consular verificará se as especificações constantes do Certificado de Cobertura Cambial coincidem com os elementos consignados na fatura comercial.
- Decreto122 de 09/01/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca de S. Paulo de Blumenau, creada no Estado de Santa Catharina pela lei n. 1109 de 30 de agosto de 1886.
- Decreto80 de 23/12/1889
Art. 2º - O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto99.677 de 08/11/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 183 e 193 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, DECRETA:...
- Decreto6.140 de 03/07/2007
Art. 8º, IV - nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas, relativos às operações a que se refere o § 3º deste artigo;...
- Decreto72.100 de 18/04/1973
Art. 1º - Fica outorgada a Empresa de Desenvolvimento de Recursos Minerais - "CODEMIN" S.A. concessão para lavrar mineiro de níquel em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Serra Pelada ou Serra do Campo, localizada na Fazenda Cabeçuda, Distrito e Município de Niquelândia, Estado de Goiás numa área de quinhentos hectares (500ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a quinhentos metros (500m), no rumo verdadeiro de trinta e nove graus trinta minutos sudoeste (39º30'SW), da confluência dos dois córregos mais altos que formam o córrego cabeçuda e os lados divergentes desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dois ...
- Decreto72.435 de 09/07/1973
Art. 1º - Fica outorgada à Companhia de Cimento Salvador concessão para lavrar calcário conchilífero em águas territoriais na plataforma submarina, em frente à ponte do Cativo no lugar denominado Bahia de Todos os Santos, Distrito e Município de São Francisco do Conde Estado da Bahia, numa área de quinhentos hectares (500ha) delimitada por um retângulo, que um vértice a mil duzentos e cinqüenta metros (1.250m), no rumo verdadeiro de vinte graus noroeste (20ºNW), do farolete LPB, situado nos recifes de Saubara e os lados divergentes desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dois mil metros (2.000m), norte (N), dois mil e quinhentos m...