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Decreto 80 de 23 de dezembro de 1889
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Sala das sessões do Governo Provisorio, 23 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Art. 1º
E`declarada de 1º entrancia a comarca do Remanso do Pilão Arcado, creada no estado da Bahia pela lei n. 2682 de 1 de julho do corrente anno.
Art. 2º
O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Manoel Deodoro da Fonseca. M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não substitui publicado na CLBR, de 1889