Artigo 1º do Decreto nº 80 de 23 de dezembro de 1889
Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
E`declarada de 1º entrancia a comarca do Remanso do Pilão Arcado, creada no estado da Bahia pela lei n. 2682 de 1 de julho do corrente anno.