“código comercial” em Legislação Federal

Decreto74.729 de 18/10/1974
Art. 3º, §2º - Aos administradores da entidade a que se refere o parágrafo anterior, designados pelo Ministro da Fazenda, caberá, sem prejuízo da atividade industrial e comercial da entidade, promover a alienação dos acervos.
Decreto9.080 de 20/03/1942
Art. unico - É considerado de interesse para o serviço militar o exercício em comissão, do cargo de Diretor-Técnico, no estabelecimento de industrial civil "Aliança Comercial de Anilinas Limitada", com sede nesta Capital.
Decreto71.136 de 23/09/1972
Art. 3º, §1º, II, a - certidão do registro na Junta Comercial do Estado, Distrito Federal ou Território onde a entidade tenha a sua sede, contendo inteiro e atualizado teor do estatuto ou contrato social ali arquivado;...
Decreto7.708 de 02/04/2012
Art. 5º - As alterações que se fizerem necessárias na NBS e nas NEBS serão objeto de normas complementares editadas conjuntamente pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Decreto39.573 de 13/07/1956
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para a execução da Lei número 2.556, de 6 de agôsto de 1955 , que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio.
DecretoDecreto de 19 de Julho de 1995
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União Federal, no Registro de Imóveis da Comarca de Planalto RS, sob o nº 3.428, livro nº 2.
Decreto24.655 de 11/07/1934
Art. 6º - Durante a execução dos programas de radiodifusão é permitida a propaganda comercial, por meio de dissertações proferidas de maneira concisa, clara a conveniente á apreciação dos ouvintes, observadas as seguintes condições:...
DecretoDecreto de 06 de Janeiro de 1997
O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União, sob o nº 281, Ficha 01, no Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira, Estado do Paraná.