“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto4.584 de 05/02/2003
Art. 2º, §1º - As ações de que tratam o caput observarão as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial, tecnológica, de agricultura e de serviços. (Incluído pelo Decreto nº 8.788, de 2016)...
- Decreto123 de 09/01/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca de S. Francisco de Paula de Cima da Serra, creada no Estado do Rio Grande do Sul por acto de 24 do mez findo.
- Decreto78.146 de 02/08/1976
Art. 1º - São incluídos mediante transformação, na forma dos Anexos I e I-A, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares, código: SA-800; Médico, Odontólogo, Engenheiro, Economista, Técnico de Administração, Contador, Técnico em Assuntos Culturais, Técnico em Comunicação Social e Auditor, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, códigos: LT-NS-900 e NS-900; Agente de Comunicação Social, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código: LT-NM-1000; Assistente Jurídico, do Grupo Serviços Jurídicos, códigos: LT-SJ-1100 e SJ-1100 e Motorista Oficial, do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Port...
- Decreto981 de 11/11/1993
Art. 19, §1º - A liga constituída para a coordenação de competições desportivas de profissionais será organizada sob a forma de sociedade comercial, sendo-lhe facultado adotar prioritariamente critérios de natureza econômica em quaisquer de suas decisões.
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 2001
Art. 1º - Fica autorizado o Senhor Clemens Engelbert Roth, de nacionalidade alemã, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Três Quedas", com área de 875,7200 ha (oitocentos e setenta e cinco hectares e setenta e dois ares), localizado no Município de Aporé, Estado de Goiás, cadastrado no SNCR sob o código nº 933.015.005.428-4, objeto da matrícula nº R-1-921, fls. 142, Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Protestos, Registro de Pessoas Jurídicas do Distrito Judiciário de Aporé, Comarca de Itajá, Estado de Goiás, cuja planta e memorial descritivo constam do Processo Administrativo INCRA/SR-04/GO/...
- Decreto392 de 12/05/1890
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Paulo de Olivença, de que se compõe a referida comarca. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o faça executar.
- Decreto12.501 de 02/06/1917
Art. 1º - O Governo do Brasil requisita todos os navios mercantes allemães ancorados nos portos da Republica, afim de utilizal-os como o aconselharem as conveniencias e necessidades da navegação e do commercio.
- Decreto74.729 de 18/10/1974
Art. 3º, §2º - Aos administradores da entidade a que se refere o parágrafo anterior, designados pelo Ministro da Fazenda, caberá, sem prejuízo da atividade industrial e comercial da entidade, promover a alienação dos acervos.