<del> E' declarada de 1ª entrancia a comarca do Alto Solimões, no Estado do Amazonas, creada pela lei n. 656 de 13 de junho de 1884.</del>

<del> O promotor publico terá o vencimento annual de 1:600$, sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação.</del>

<del> Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Paulo de Olivença, de que se compõe a referida comarca. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o faça executar.</del>

Decreto 392 de 12 de Maio de 1890

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta: