“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto88.744 de 21/09/1983
Art. 4º - A Reserva Biológica de Saltinho fica sujeita ao regime especial da Lei de Proteção à Fauna - Lei n º 5.197, de 03 de janeiro de 1967 , e do Código Florestal, Lei n º 4.771, de 15 de setembro de 1965.
- Decreto11.087 de 30/05/2022
Art. 1º - Fica criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021 , o desdobramento efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota, do código discriminado no Anexo.
- Decreto96.920 de 03/10/1988
Art. 1º - Ficam criadas e transformadas, sem aumento de despesas, funções de confiança, na forma do Anexo I deste Decreto, para composição da categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-100, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda.
- Decreto11.995 de 15/04/2024
Art. 8º - A doação de imóvel rural que contenha eventualmente benfeitorias úteis e necessárias de terceiros poderá compreender apenas a terra nua e o pagamento dessas benfeitorias deverá observar o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Decreto97.505 de 13/02/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84, da Constituição e na conformidade do disposto no art. 287 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), DECRETA:...
- Decreto10.464 de 17/08/2020
Art. 2º, §8º - Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
- Decreto67.373 de 13/10/1970
Art. 1º - Fica redistribuído para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, com o respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal da extinta Comissão Federal de Abastecimento e Preços, o servidor: José de Agrela Braga, Armazenista, código AF-102.10.B.
- Decreto66.936 de 21/07/1970
Art. 1º - Fica redistribuído no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, com o respectivo cargo, Integrante do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, o servidor Élio Gouvêa, Preparador de Museu, Código EC-602.12.A.