“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto92.319 de 23/01/1986
Art. 6º, §2º - Antes da aceitação pelo DAC, e do seu arquivamento no Registro do Comércio, não poderá o representante entrar em relações com terceiros em nome da representada.
- Decreto12.082 de 27/06/2024
Art. 5º - Ato da autoridade máxima do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços instituirá colegiado consultivo a ser denominado Fórum Nacional de Economia Circular, com a finalidade de assessorar, monitorar e avaliar a implementação da Estratégia Nacional de Economia Circular.
- Decreto80.583 de 20/10/1977
Art. 13 - A Comissão Executiva do Sal, do Ministério da Indústria e do Comércio, remeterá, anualmente, ao Departamento Nacional de Produção Animal, do Ministério da Agricultura, os dados estatísticos relativos ao consumo de sal para alimentação animal verificado no País.
- Decreto779 de 19/03/1993
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), criado pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, integra a estrutura básica do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e será composto pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, na qualidade de Presidente; II - Ministro de Estado da Fazenda; III - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; IV - Ministro de Estado da Integração Regional; V -...
- Decreto1.815 de 08/02/1996
Art. 1º - O imposto, nos termos do art. 63, inciso II, do Código Tributário Nacional , sobre Operações de Câmbio, incidirá sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a:...
- Decreto1.591 de 10/08/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA:...
- Decreto50.532 de 03/05/1961
Art. 2º, a - certidão do registro comercial, contendo o inteiro teor da declaração da firma, ou contrato social;...
- Decreto9.874 de 27/06/2019
Art. 3º, I, a - um representante da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, que o coordenará;...