“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto401 de 17/05/1890
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Marapanim, de que se compõe a mesma comarca. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
- Decreto93.346 de 07/10/1986
Art. 2º - O inciso I do art. 5º do Decreto nº 92.408, de 20 de fevereiro de 1986 , passa vigorar com a seguinte redação: "I - coordenar a implementação da política nacional de abastecimento, bem como de medidas que exijam pronta execução, especialmente aquelas cometidas á Companhia de Financiamento da Produção (CFP), à Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), à Companhia Brasileira de Armazenamentos (CIBRAZEM), à Secretaria Nacional de Abastecimento (SNAB), à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), à Empresa de Portos do Brasil S.A. (PORTOBRÁS), ao Banco do Brasil S.A., à Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) e à R...
- Decreto6.720 de 15/01/1941
Art. 3º - Esta autorização será declarada caduca ou nula, na forma do § 1º do art. 24 e do art. 26 do Código de Minas, se ocorrerem os motivos previstos nos ns. I e II do citado art. 24 e no art. 25 do mesmo Código.
- Decreto10.172 de 11/12/2019
Art. 1º - Fica instituído o serviço social autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal, conforme disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 .
- Decreto10.854 de 10/11/2021
Art. 45, I - prova de constituição da pessoa jurídica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e...
- Decreto35.750 de 30/06/1954
Art. 1º - Fica autorizada Rivero & Cia. Ltda. a lavrar conchas calcárias, no lugar denominado Sítio Estirão Comprido, distrito e município de Iguapé, Estado de São Paulo, numa área de cinqüenta hectares (50 ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a mil e - cinqüenta e dois metros (1.052m), no rumo verdadeiro dezenove graus nordeste (19º NE), da confluência do córrego Rivero no rio Comprido ou Una do Prelado e os lados, divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil metros (1.000m), setenta e oito graus sudoeste (78º SW); quinhentos metros (500m), doze graus noroeste (12º NW) Esta autorização é outorgada media...
- Decreto8.257 de 29/05/2014
Art. 16, III, a - por embarcações nacionais ou estrangeiras quando não empregadas em viagem de caráter comercial; ou...
- Decreto96.086 de 24/05/1988
Art. 2º - Os Ministros da Indústria e do Comércio e da Fazenda e o Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República submeterão ao Presidente da República:...