JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 6.720 de 15 de Janeiro de 1941

Coração para favoritarDecreto 6.720 de 15 de Janeiro de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:

Rio de Janeiro, 15 de janeiro do 1941, 120º da Independência e 53º da República.



GETULIO VARGAS. Fernando Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 24.1.1941