Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código civil” em Legislação FederalEmenda Constitucional4 de 14/09/1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional57 de 18/12/2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional47 de 05/07/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional69 de 29/03/2012Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional2 de 25/08/1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional60 de 11/11/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional74 de 06/08/2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional73 de 06/06/2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...181920...1250
