Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código civil” em Legislação FederalLei2.870 de 17/09/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.861 de 04/09/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.863 de 06/09/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.859 de 29/08/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.871 de 17/09/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.764 de 02/05/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.771 de 08/05/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.798 de 15/06/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...124112421243...1250