“código civil” em Legislação Federal

• Lei4.054 de 02/04/1962

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei15.121 de 10/04/2025

  Art. 4º, §1º, III, b - à subfunção defesa civil;...

• Lei4.215 de 27/04/1963

  Art. 61, IV - perder a capacidade civil;...

• Lei3.979 de 31/12/1919

  Art. 39, §1º, g - os livros de registro civil;...

• Lei8.163 de 09/01/1991

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei8.634 de 12/03/1993

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei11.076 de 30/12/2004

  Art. 32 - O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, não se aplicando o disposto nos arts. 1.452, caput, e 1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

• Lei209 de 02/01/1948

  Art. 4º, Parágrafo Único - Contra a prova documental a que se refere êste artigo admitir-se-ão os meios de prova autorizados pelo art. 208 do Código de Processo Civil.

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