“código civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 1998
Art. 4º, IV - Programa Comunidade Solidária da Casa Civil da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2008
Art. 2º, I, b - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 07 de Junho de 2001
Art. 2º, IV - por um representante da Casa Civil da Presidência da República; e...
Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2008
Art. 3º, X - Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto de 18.8.2008)...
Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 2002
Art. 2º, I, a - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;...
Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2006
Art. 3º, I, a - Casa Civil da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 21 de Agosto de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...