Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código civil” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 03 de Outubro de 2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.079 de 20/12/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.083 de 22/12/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.210 de 28/12/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.204 de 27/12/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.228 de 03/05/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 1998Art. 4º, IV - Programa Comunidade Solidária da Casa Civil da Presidência da República;...1...105910601061...1250
