“código ambiental” em Legislação Federal
- Lei11.903 de 14/01/2009
Art. 3º, §1º, IX - código de barras bidimensional de leitura rápida que direcione a endereço na internet que dê acesso à bula digital do medicamento em questão. (Incluído pela Lei nº 14.338, de 2022)...
- Lei3.071 de 01/01/1916
CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou e eu sanciono a seguinte lei: INTRODUÇÃO...
- Lei3.001 de 13/12/1956
Art. 2º - O crédito de que trata o art. 1º, será automáticamente registrado pelo Tribunal de Contas, distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art 93 do Código de Contabilidade Pública.
- Lei13.785 de 27/12/2018
Art. 5º - O guia-motorista observará as regras técnicas de sua função previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , e em outros diplomas pertinentes.
- Lei3.480 de 05/12/1958
Art. 12 - As gratificações dos membros dos órgãos do serviço eleitoral, a que se refere o art. 193, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Código Eleitoral , serão pagas na seguinte base:...
- Lei12.291 de 20/07/2010
Art. 1º - São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
- Lei7.631 de 17/11/1987
Art. 2º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, 8 (oito) cargos de Diretor de Secretaria, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, Código JF-DAS-101.5.
- Lei8.864 de 28/03/1994
Art. 28 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios desta lei caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo de enquadramento em outras figuras penais.