“código ambiental” em Legislação Federal

Lei12.319 de 01/09/2010
Art. 7º, IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;...
Lei5.768 de 20/12/1971
Art. 4º, §1-a, VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 14.027, de 2020)...
Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 24, XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista no art. 209-A , e VIII do caput do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas; (Redação dada pela Lei nº 14.157, de 2021)...
Lei8.662 de 07/06/1993
Art. 10, V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;...
Lei4.333 de 01/06/1964
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 853 do Código de Processo Civil : "§ 3º Do acórdão que julgar o recurso de revista não é admissível interpor nova revista".
Lei12.302 de 02/08/2010
Art. 8º - As penalidades aplicadas aos instrutores de trânsito obedecerão aos ditames previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Lei10.222 de 09/05/2001
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades prescritas no Código Brasileiro de Comunicações. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)...
Lei2.375 de 21/12/1954
Art. 1º - A inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe ( Código Civil, artigo 12, nº 2 ) não depende de homologação judicial.