“código ambiental” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 20 de Fevereiro de 2006
Art. 1º - O art. 3º do Decreto de 4 de junho de 2004, que cria o Parque Nacional da Serra do Itajaí, no Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 1º O uso e a ocupação da área de que trata o caput deste artigo são reservados à continuidade do exercício das atividades militares necessárias ao cumprimento da destinação constitucional do Exército brasileiro. (...) § 3º Aplicar-se-ão à área de que trata o caput deste artigo as normas a serem estabelecidas em ato específico entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Defesa, cujo objeto será a preservação ambiental e a segurança na região limít...
- Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2000
Art. 6º - A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca será administrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que deverá tomar as medidas necessárias para sua proteção e gestão.
- Decreto Não Numeradode 10 de Março de 2015
Art. 2º - O bem imóvel objeto da autorização para doação de que trata este Decreto se destina à implantação de Unidade de Conservação Ambiental.
- Decreto Não Numeradode 31 de Maio de 1991
Art. 3º - Fica autorizado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º deste Decreto, com a utilização de recursos do seu próprio orçamento.
- Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 1999
Art. 1º - Fica criado o Parque Nacional do Pau Brasil, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, com o objetivo de proteger e preservar amostra dos ecossistemas ali existentes e possibilitar o desenvolvimento de pesquisa científica e programas de educação ambiental.
- Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e para a proteção de recursos naturais e arqueológicos, uma gleba de terras com aproximadamente 6.000 ha, localizada no Estado de Minas Gerais, parte integrante da Área de Proteção Ambiental Cavernas do Peruaçu, criada pelo Decreto nº 98.1822 de 26 de setembro de 1989.
- Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2001
Art. 1º - Fica criada a Estação Ecológica de Murici, localizada nos Municípios de Murici e Messias, no Estado de Alagoas, com os objetivos de proteger e preservar amostras do ecossistema de Mata Atlântica nordestina, bem como propiciar o desenvolvimento de pesquisa científica e programas de educação ambiental.
- Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 1992
Art. 3º - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA fica autorizado a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação das áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto, com a utilização de recursos do seu próprio orçamento.