“código ambiental” em Legislação Federal

Medida Provisória336 de 28/07/1993
Art. 7º, VI - estabelecer procedimentos complementares necessários à implantação do novo sistema monetário e ao saneamento do meio ambiente.
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 35 - A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 198 1, alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com as seguintes modificações: " Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." (...) "Art. 6º (...) I - Órgão Superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambient...
Medida Provisória1.156 de 01/01/2023
Extinção da FUNASA
Art. 2º, §1º, I - para o Ministério da Saúde, quanto ao exercício de atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente; e...
Medida Provisória115 de 29/11/1989
Art. 3º, Parágrafo Único - A Secretaria de Planejamento e Controle e o cargo de Secretário de Planejamento e Controle, código LT-DAS-101.5, ficam transformados, respectivamente, em Secretaria-Geral e Secretário-Geral, código LT-DAS-101.6.
Medida Provisória958 de 24/04/2020
Art. 4º, II - o art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória104 de 09/01/2003
Art. 1º - Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória910 de 10/12/2019
Art. 2º, §1º, II - o Cadastro Ambiental Rural - CAR;...
Medida Provisória1.276 de 22/11/2024
Art. 1º, §3º, II - à declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de situação de emergência ambiental na região sob risco de incêndio florestal; e...