Medida Provisória nº 150 de 15 de Março de 1990

A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.

A Secretaria-Geral, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas governamentais e no relacionamento com os Estados, Distrito Federal e Municípios e na supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República, tem a seguinte estrutura básica:

O Gabinete Militar, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela sua segurança pessoal, a do Secretário-Geral, a do Chefe do Gabinete Militar e a do Chefe do Gabinete Pessoal, bem assim das respectivas residências e dos palácios presidenciais, tem a seguinte estrutura básica:

O Gabinete Pessoal, com a finalidade de assistir ao Presidente da República nos serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, tem a seguinte estrutura básica:

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as atribuições previstas na Constituição, terão a organização e o funcionamento regulados em lei especial.

O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado.

O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.

O Estado-Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nos assuntos referidos no art. 50 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 .

A Consultoria-Geral da República, com a finalidade de assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem a sua estrutura básica integrada pelo Gabinete do Consultor-Geral e pela Consultoria da República.

A Secretaria da Cultura, com a finalidade de preservar e desenvolver o patrimônio cultural brasileiro, estimular a criatividade artística e promover a preservação da identidade cultural do País, tem a seguinte estrutura básica:

A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e tecnologia, inclusive programas especiais e de fomento e as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, tem a seguinte estrutura básica:

A Secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Nacional do Meio Ambiente e à preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis, tem a seguinte estrutura básica:

A Secretaria do Desenvolvimento Regional tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar a ação dos órgãos e entidades federais que atuem em programas e projetos de desenvolvimento regional, bem assim articular-se com órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Secretaria dos Desportos, com a finalidade de planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto no País, de acordo com a Política Nacional de Educação Física e Desportos, e prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades nacionais dirigentes dos desportos, tem a seguinte estrutura básica:

A Secretaria da Administração Federal, com a finalidade de realizar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas e aos sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades, tem a seguinte estrutura básica:

A Secretaria de Assuntos Estratégicos, com a finalidade de exercer as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Governo, desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o seu efetivo uso, fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da República, cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental com vistas à defesa das instituições nacionais, coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução, salvaguardar interesses do Estado, bem assim coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República, tem a seguinte estrutura básica:

São os seguintes os Ministérios:

A estrutura e os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são os especificados no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e legislação especial superveniente.

Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes:

Haverá, em cada Ministério Civil, Exceto no Ministério das Relações Exteriores, um Secretário-Executivo, cabendo-lhe, além da supervisão das Secretarias não subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, exercer as funções que lhe forem por este atribuídas.

Haverá na estrutura básica de cada Ministério Civil, exceto no Ministério das Relações Exteriores, os seguintes órgãos:

São órgãos da estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:

São órgãos específicos dos Ministérios Civis:

São criados os cargos de Ministro de Estado:

Em decorrência do disposto nos arts. 1º, 17 e 24, são extintos os cargos:

São criados os seguintes cargos de natureza especial:

São extintos:

O excedente de pessoal em exercício nos Órgãos e Ministérios organizados nos termos desta medida provisória será:

O disposto nesta medida provisória não legitima os atos praticados em desacordo com a legislação em vigor, nem exonera de responsabilidade os infratores.

As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do § 1º do art. 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 1967 , e sujeitos à supervisão exercida, respectivamente, pelos Secretários da Presidência da República e pelos Ministros de Estado, por intermédio dos Secretários dos Ministérios, ressalvados os casos especiais especificados em decreto.

Fica vedada a realização de dispêndios a qualquer título com remuneração pessoal, pagamento ou reembolso de gastos de transporte, estadia ou alimentação, por motivo de participação em Conselho, Comissão ou outros órgãos colegiados da Administração Pública Federal direta, que não possuam competência judicante.

Fica vedada, ainda, a criação de entidades da Administração Pública Federal indireta, com finalidade de prestar apoio técnico ou administração aos órgãos e outras entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional.

Lei especial disporá sobre o processo e julgamento das questões relativas à disciplina e às competições desportivas.

Os recursos interpostos contra decisões referentes a prestações, contribuições e infrações à legislação previdenciária e trabalhista continuarão a ser processados e julgados pelos órgãos atualmente competentes.

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 198 1, alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com as seguintes modificações: " Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." (...) "Art. 6º (...) I - Órgão Superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

O art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, autarquia federal, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente."

O art. 4º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do Conama."

O art. 10 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 10 A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência incumbirá à Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), órgão autônomo do Ministério da Ação Social, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos. Parágrafo único. Ao órgão a que se refere este artigo caberá formular a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos públicos."

A Lei nº 7.232, de 23 de outubro de 1984 , passa a vigorar com as seguintes modificações: " Art. 6º Compete ao Secretário de Ciência e Tecnologia a Presidência do Conin. § 1º Para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Informática poderá o Conin autorizar a criação e a extinção de Centros de Pesquisa Tecnológica e de Informática, em qualquer parte do Território Nacional e no exterior. § 2º A organização e o funcionamento do Conin serão estabelecidos pelo Poder Executivo. § 3º Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte a duração do mandato de membros não governamentais do conselho será de 3 (três) anos. § 4º O mandato dos membros do conselho, em qualquer hipótese, se extinguirá com o mandato do Presidente da República." (...) "Art. 7º (...) I - assessorar o Conselho de Governo na formulação da Política Nacional de Informática;

Os arts. 55 e 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 55 Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior: I - O Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe; II - O Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe; III - O Conselheiro, ao completar 58 (cinqüenta e oito) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe. § 1º A transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior ocorrerá na data em que se verificar a primeira das duas condições previstas em cada um dos incisos I, II e III deste artigo. § 2º O Diplomata em missão permanente no exterior, transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior, será removido para a Secretaria de Estado, não podendo sua partida do posto exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua transferência para o referido quadro. § 3º O Diplomata transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior não poderá ser designado para missões permanentes ou transitórias no exterior. § 4º O Ministro de Segunda Classe que tiver exercido, por no mínimo 2 (dois) anos, as funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a remuneração correspondente a cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo quadro. § 5º O cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art. 52 desta lei. § 6º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso II do art. 52 desta lei. § 7º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformado, nos termos do parágrafo anterior, em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo quadro, não poderá vir a ser posteriormente transformado em cargo de Ministro de Primeira Classe." (...) " Art. 67 O Auxiliar Local será regido pela legislação que lhe for aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes da natureza especial do serviço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio."

A transferência para o Quadro Especial dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que, na data da entrada em vigor desta medida provisória, hajam completado 15 (quinze) anos de classe, far-se-á dentro de 90 (noventa) dias contados da referida data, mantido o prazo de partida previsto no § 2º do art. 55 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 , com as modificações introduzidas por esta medida provisória.

Os titulares dos órgãos referidos nas alíneas b, c e d do inciso I do art. 22 serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata que tenham exercido chefia de missão diplomática, em caráter permanente, ainda que comissionados.

Serão transformados em Consulados-Gerais os Consulados-Gerais de Primeira Classe com sede nas Cidades de Los Angeles, Milão, Nova Iorque e Porto.

O art. 2º do Decreto-Lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941 , passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 2º (...) § 1º O mandato de Conselheiro será de um ano, podendo ser reconduzido. § 2º O mandato dos Conselheiros encerrar-se-á, em qualquer hipótese, juntamente com o término do mandato do Presidente da República. § 3º O Conselho Nacional de Desportos será presidido pelo titular da Secretaria dos Desportos da Presidência da República."

O caput do art. 3º da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º A gestão do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, segundo normas gerais e planejamento elaborados por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada uma dos seguintes órgãos e entidades: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Ministério do Trabalho e da Previdência Social, Ministério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil."

O regulamento a que se refere o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 , com a redação dada pela presente medida provisória, será baixado pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias.

As funções desempenhadas pelas Missões Diplomáticas referidas na alínea c do § 1º do art. 26, serão atribuídas à Delegação Permanente em Genebra, à Missão Junto às Nações Unidas em Nova Iorque e às Embaixadas em Londres, Viena e Roma.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 , compõe-se de um presidente e quatro conselheiros.

O Poder Executivo, mediante decreto, disporá sobre a organização e funcionamento dos Ministérios e órgãos de que trata esta medida provisória, especialmente do Conselho de Governo e de suas Câmaras.

O Conselho de Governo proporá o Plano Nacional de Cooperativismo, a ser submetido ao Congresso Nacional.

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se os arts. 122 a 124 e 172, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , o art. 2º da Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 , o art. 1º da Lei nº 7.536, de 15 de setembro de 1986 , o art. 7º da Lei nº 6.398, de 31 de agosto de 1981 , com redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, o art. 11 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , e demais disposições em contrário.