“código ambiental” em Legislação Federal
- Decreto68.150 de 01/02/1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM-2007-41, DECRETA:...
- Decreto87.118 de 20/04/1982
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 11, § 1º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de lntrodução ao Código Civil Brasileiro) combinado com o Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954, DECRETA:...
- Decreto18.812 de 21/06/1929
Art. 2º - Os terrenos e bemfeitorias comprehendidos na planta ora approvada ficam desapropriados, na conformidade do disposto no art. 1º do decreto n. 5.646, de 22 de agosto de 1905, do art. 590, § 2º n. III, do Codigo Civil, e do art. 8º do regulamento a que se refere o decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903.
- Decreto77.966 de 06/07/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra "c", do Código da Águas, regulamentado pelo Decreto número 35.851, de 16 de julho de 1954, e de acordo com o que consta do Processo MME 703.721-75, DECRETA:...
- Decreto77.965 de 06/07/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra "c" do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto número 35.851, de 16 de julho de 1954, e de acordo com o que consta do Processo número MME 704.035-71, DECRETA:...
- Decreto81.207 de 12/01/1978
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, DECRETA:...
- Decreto80.293 de 06/09/1977
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra c , do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e de acordo com o que consta do Processo MME nº 702.402-76, DECRETA:...
- Decreto89.380 de 14/02/1984
Art. 1º - Ficam criados, na forma do Anexo I deste decreto, na Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código: LT-NM-1000, da Tabela Permanente da Escola Técnica Federal do Amazonas, os empregos a serem preenchidos mediante a admissão de candidatos habilitados em concurso público, observada a legislação específica.