“bolsa escola” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 03 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Parintintin, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada NOVE DE JANEIRO, com superfície de 228.777,0999 ha (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e sete hectares, nove ares e noventa e nove centiares) e perímetro de 285.769,50 metros (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove metros e cinqüenta centímetros), situada no município de Humaitá, Estado do Amazonas, que se circunscreve aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT-07, de coordenadas...
- DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio FUNAI da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Kanamari, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Maraã Urubaxi, com superfície de noventa e quatro mil, quatrocentos e cinco hectares, sete ares e trinta e três centiares e perímetro de cento e trinta e oito mil, cento e dois metros e quatro centímetros, situada no Município de Maraã, Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do marco SAT-01, situado na confluência de igarapés formadores da cabeceira do Rio Jurubaxi, de coordenadas geográficas 1º3...
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 2006
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista Arapixi, no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, com uma área aproximada de cento e trinta e três mil, seiscentos e trinta e sete hectares, vinte e dois ares e cinqüenta e oito centiares, tendo por base as Cartas SC-19-X-A e SC-19-X-C, na escala 1:250.000, publicadas pelo RADAM-BRASIL, com o seguinte memorial descritivo: LESTE: partindo do ponto P1, situado na margem direita do Rio Purus, de coordenadas geográficas 08º49’40,65"S e 67º40’49,42"W, elipsóide SAD 69, meridiano central do fuso 69, no Município de Boca do Acre/AM, segue a jusante pela margem direita com uma distância de 5.893 m até o pon...
- DecretoDecreto de 10 de Fevereiro de 2003
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente dos grupos indígenas Kulina e Kampa, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Jaminawá/Envira, com superfície de oitenta mil, seiscentos e dezoito hectares, dezessete ares e noventa e oito centiares e perímetro de cento e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três metros e onze centímetros, situada no Município de Feijó, no Estado do Acre, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT-501, de coordenadas geodésicas 09º17'51,1054" S e 71º03'23,3352"WGr., localizado na c...
- Decreto2.592 de 15/05/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Mendonça de Barros A N E X O PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998, bem como a utilização desse serviço de telecomu...
- Decreto93.533 de 05/11/1986
Art. 1º, Parágrafo Único, b - Área II - partindo do marco M-01, situado na confluência dos Córregos Comprido e Tigre de coordenadas geográficas longitude 41º28'40" WGr e latitude 16º56'37" S; deste, segue subindo pelo Córrego Comprido, por sua margem esquerda, confrontando com terras do Espólio de Idalina dos Santos Vieira (Fazenda Córrego Comprido) e a distância de 2.710,00m, até o marco M-02, situado na margem esquerda divisa com terras do Espólio de Idalina dos Santos Vieira (Fazenda Córrego Comprido); deste, segue confrontando com terras do Espólio de Idalina dos Santos Vieira, com o rumo de 33º25'56" NO e a distância de 2.680,34m, até o marco M-03, situado na divisa ...
- Decreto11.508 de 28/04/2023
Art. 1º - O Decreto de 4 de outubro de 1993, que homologa a demarcação administrativa da área indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, da terra indígena denominada Kariri-Xocó, localizada nos Municípios de Porto Real do Colégio e São Braz, Estado de Alagoas, destinada à posse permanente do grupo indígena Kariri-Xocó, com área de quatro mil seiscentos e noventa e quatro hectares oitenta e oito ares e vinte e três centiares e perímetro de quarenta e um mil quinhentos e nove metros e setent...
- DecretoDecreto de 27 de Setembro de 2001
Art. 2º - A Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins abrange uma área total de aproximadamente setecentos e dezesseis mil e trezentos e seis hectares, descrita nas cartas topográficas de escala de 1:100.000, nas folhas da Serra do Cinzeiro, MI=1713, Rio da Conceição, MI=1775, Serra da Jalapinha, MI=1647, Rio Sapão, MI=1714, Mateiros, MI=1715, e Rio do Santo, MI=1776, editadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE; nas folhas Rio Soninho, MI=1746, Serra Negra, MI=1774, e Mata Nova, MI=1712, editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército-DSG; e na folha São Marcelo, MI=1777, editada pela Superintendência de Desenvolviment...