“bolsa escola” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2009
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do Grupo Indígena Kayapó, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Las Casas, com superfície de vinte e um mil, trezentos e quarenta e quatro hectares, setenta ares e onze centiares e perímetro de sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco metros e setenta e seis centímetros, situada nos Municípios de Floresta do Araguaia, Pau D'Arco e Redenção, no Estado do Pará, circunscreve-se aos seguintes limites: partindo do marco SAT CO6-M0205, de coordenadas geográficas 07º49'55,9024"S e 49º59'00,80...
- DecretoDecreto de 19 de Abril de 2007
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Apurinã, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Itixi Mitari, com superfície total de cento e oitenta e dois mil, cento e trinta e quatro hectares, setenta e sete ares e quarenta e seis centiares e perímetro de duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e quatorze metros e vinte e três centímetros, situada nos Municípios de Anori, Beruri e Tapauá, no Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT AA4-M0744, de coordenadas geográficas 0...
- Decreto92.262 de 30/12/1985
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de ltapecuru-Mirim, no Estalo do Maranhão, com o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 44º27'49" WGr e latitude 03º21'03" S, situado na margem direita da BR-135, do sentido São Luís/Teresina; deste, segue limitando com terras da Data Santa Maria, com rumo de 01º30'NE e distância de 1.260m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 44º27'49" WGr e latitude 03º20'22" S; deste, segue limitando com terras da Data Santa Maria, com rumo de 78º00' SW e distância de 4.250m, até o ponto 3, de coordenadas geográficas l...
- Decreto10.087 de 05/11/2019
Art. 1º, LXXXIX - Decreto de 20 de setembro de 1994, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização, de Produção e do Uso de Energia; XC - Decreto de 30 de setembro de 1994, que confere novas atribuições ao Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento; XCI - Decreto de 22 de novembro de 1994, que cria a Câmara Consultiva Estrutural para a Competitividade Câmara Estrutural, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências; XCII - Decreto de 26 de dezembro de 1994, que constitui...
- Decreto11.690 de 05/09/2023
Art. 1º - O Decreto nº 281, de 29 de outubro de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, da terra indígena Rio Gregório, localizada no Município de Tarauacá, Estado do Acre, destinada à posse permanente dos grupos indígenas Katukina e Yawanawá, com superfície de cento e oitenta e sete mil, cento e vinte e cinco hectares, vinte e um ares e cinquenta e oito centiares e perímetro de duzentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e seis metros e oito centímetros, a seguir descrita. § 1º Inicia-se o perímetro no marco SAT ATN-M38...
- DecretoDecreto de 18 de Abril de 2001
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Guarani, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Guarani Barra do Ouro, com superfície de dois mil, duzentos e sessenta e seis hectares, cinqüenta e dois ares e setenta e oito centiares e perímetro de quarenta mil, duzentos e oitenta e nove metros e quarenta e um centímetros, situada nos Municípios de Caraã, Maquiné e Riozinho/RS, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do ponto P-30, de coordenadas geográficas 29º37'10,0384"S e 50º17'35,9532"WGr., segue por uma ...
- DecretoDecreto de 14 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Jamináwa, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada CABECEIRA DO RIO ACRE, com superfície de setenta e oito mil, quinhentos e doze hectares, cinqüenta e oito ares e trinta e quatro centiares e perímetro de cento e setenta e um mil, sessenta e quatro metros e quinhentos e oitenta e nove centímetros, situada no Município de Assis Brasil, Estado do Acre, circunscreve-se nos seguintes limites: NORTE: partindo do Ponto SAT-02, de coordenadas geográficas 10º44'53,213" S e 70º03'23,199"...
- Decreto84.638 de 16/04/1980
João figueiredo Mário David Andreazza ESTATUTO DA FUNCAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º-A Fundação Nacional do Índio, instituída em virtude da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, como pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, nos termos da lei civil, com sede e foro na Capital Federal, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente, tendo por finalidade: I - exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional. II - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada no...