“bolsa escola” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.318 de 30/12/1986
Art. 4º - As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola. ( Regulamento )...
Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Art. 7º - No caso do art. 71 do Código de Menores (decreto número 17.943-A, de 12 de outubro de 1927) , o juiz determinará a Internação do menor em seção especial de escola de reforma.
Decreto-Lei7.970 de 19/09/1945
Art. 1º - Fica a União autorizada a incorporar ao seu patrimônio, mediante acôrdo, todos os bens livres, inclusive a Fazenda da Palma, que constituem a Escola de Agronomia Eliseu Maciel, pertencente ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto-Lei2.066 de 07/03/1940
Art. 3º, a - ter o curso da Escola de Aperfeiçoamento para Oficiais do Corpo;...
Decreto-Lei9.636 de 22/08/1946
Art. 5º - Até 31 de Dezembro de 1946 a Prefeitura do Distrito Federal assegurará o custeio do hospital a ser utilizado pela Escola de Enfermeiras Ana Néri e serviços anexos, nos limites da distribuição orçamentária da Secretaria Geral de Saúde e Assistência, consignada ao Departamento de Assistência Hospitalar, na parte referente ao Hospital Geral São Francisco de Assis.
Decreto-Lei284 de 28/02/1967
Art. 3º - O impôsto de que trata êste Decreto-lei incidirá gradualmente sôbre as diversas linhas de transporte, obedecida a seguinte escala:...
Decreto-Lei1.418 de 03/09/1975
Art. 5º - Para efeito de determinação do lucro real da pessoa jurídica, os resultados obtidos com operações a termo em bolsas de mercadorias no exterior terão o seguinte tratamento: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.182, de 1984)...
Decreto-Lei18 de 24/08/1966
Art. 11, §1º, a - inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros;...