“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto750 de 02/01/1851
Art. 44 - Se constar ao Commandante de qualquer Presidio que a bordo de barcos de negocio reina a insubordinação, deverá mandar immediatamente a esse barco huma escolta sufficiente, a fim de evitar não só algum attentado contra a segurança individual, como tambem o extravio ou perda de mercadorias.
- DecretoDecreto de 06 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, com habilitações em Magistério do Pré-Escolar e Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, a ser ministrado pela Fundação Educacional da Região de Joinville, nos campi de Joinville e São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.
- Decreto9.451 de 26/07/2018
Art. 6º, §3º - O adquirente do imóvel poderá solicitar, por escrito, a adaptação razoável de sua unidade até a data do início da obra, para informar à construtora ou à incorporadora sobre os itens de sua escolha para instalação na unidade adquirida, observadas as especificações estabelecidas no Anexo II .
- Decreto95.196 de 12/11/1987
Art. 3º - É facultado ao proprietário o direito de escolha da área correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no art. 1º, observadas as condições estabelecidas no art. 5º, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.
- Decreto98.886 de 25/01/1990
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Formação de Professores para Pré-Escolar e 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental, a ser ministrado pelo Instituto Superior de Educação do Pará, mantido pela Secretaria de Estado de Educação, com sede na Cidade de Belém, Estado do Pará.
- Decreto97.650 de 12/04/1989
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Educação Pré-Escolar, do curso de Pedagogia, a ser ministrada pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Veiga de Almeida, mantida pela Associação Educacional Veiga de Almeida, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto2.946 de 26/01/1999
Art. 3º - Na falta de indicação de representantes dos segmentos a que se refere o inciso IV do artigo anterior, por desinteresse ou inexistência de entidade de âmbito nacional, será admitida a escolha, de comum acordo entre os já indicados, de representantes de entidades regionais do segmento faltante.
- Decreto50.545 de 04/05/1961
Art. 1º - Os órgãos da administração federal, as sociedades de economia mista e as emprêsas paraestatais, sempre que solicitadas, e mediante prévio entendimento com a Superintendência da Campanha Nacional de Merenda Escolar, prestarão auxílio na fiscalização do emprêgo dos gêneros por ela distribuídos, em todo o território nacional.