“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1055941 de 18/03/2021
AIETA, Vânia Siciliano. A Garantia da Intimidade como Direito Fundamental. Lumen Juris, 1999. p. 143-147 e p. 191, item 4.4.6.4. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Livraria Almedina, 1987. p. 220-224. ANSELMO, Márcio Adriano. Compliance e Lavagem de Dinheiro: o Papel dos Novos Reguladores. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v. 2015, jul-set/2015. Revista dos Tribunais, ARBEITAS, André Terrigno. O sigilo bancário e a necessidade da ponderação dos interesses. Malheiros, 2003. p. 32 e 33. BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. Rio de Janeiro. Campus: Elsevier. 2012...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF2667 de 19/10/2020
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO BENEFÍCIO A QUE NÃO TÊM ACESSO OS DEMAIS ESTUDANTES DOMICILIADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA À UNIÃO FEDERAL PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DAS LACUNAS PREENCHÍ...
- Jurisprudência - STF1477442 de 25/11/2024
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Recurso Extraordinário com Agravo. Concurso público. Cotas raciais. Ausência de identidade com os Temas nº 485 e nº 1.009 do ementário da Repercussão Geral. Edital. Lacuna. Avaliação Fenotípica. Óbices dos enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário em razão de ausência de identidade com o Tema RG nº 485; inexistência de ofensa constitucional direta; e incidência dos enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do Supremo Tribunal Fe...
- Jurisprudência - STF999 de 18/08/2023
EMENTA Ação direta de constitucionalidade. Emenda Constitucional nº 10/94 do Estado de Alagoas. Artigo 104, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual. Eleição avulsa para o cargo de vice-governador em caso de vacância. Inconstitucionalidade. Artigo 77, § 1º, e art. 81 da CF/88. Investidura no cargo de vice como consequência da eleição do chefe do poder executivo. Novas eleições apenas no caso de dupla vacância. Artigo 104, § 4º, da Constituição Estadual. Vacância nos dois últimos anos do governo. Ausência de previsão de eleição pela assembleia legislativa. Inconstitucionalidade. Artigo 81, § 1º, da CF/88. Procedência do pedido. 1. A...
- Jurisprudência - STF7232 de 10/01/2023
HISTÓRIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUXÍLIO, ATIVIDADE CULTURAL. CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUXÍLIO, ATIVIDADE CULTURAL. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VETO, PROJETO DE LEI. CONGRESSO NACIONAL, REJEIÇÃO, VETO PRESIDENCIAL. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI. MEDIDA PROVISÓRIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REPASSE, RECURSO FINANCEIRO; SUPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, REPASSE, RECURSO FINANCEIRO; CONDICIONAMENTO, CUMPRIMENTO, NORMA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PODER EXECUTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA, COMPROMETIMENTO, FINALIDADE, LEI; DESCONSIDERAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 201...
- Jurisprudência - STF1366243 de 25/04/2023
Ementa: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas p...
- Jurisprudência - STF282 de 28/11/2019
ÔNUS, PARTE REQUERENTE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO, ALTERAÇÃO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA COMUM, ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE, PROGRAMA, POLÍTICA HABITACIONAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, AFASTAMENTO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PAÍS, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ABUSO, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PODER EXECUTIVO, INTERMÉDIO, MEMBRO, CASA LEGISLATIVA, EXIGÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO. PRERROGATIVA DE FORO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESTITUIÇÃO, DEFENSOR PÚBLIC...
- Jurisprudência - STF6148 de 15/09/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PADRÕES DE QUALIDADE DO AR. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA): COMPETÊNCIA PARA EXERCER JUÍZO TÉCNICO DISCRICIONÁRIO DE NORMATIZAÇÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 491, DE 2018: NORMA CONSTITUCIONAL EM VIAS DE SE TORNAR INCONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO: OBSERVÂNCIA DA ATUAL REALIDADE FÁTICA. 1. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão colegiado criado pela Lei nº 6.938, de 1981, dotado de capacidade institucional e responsa...