Jurisprudência STF 7232 de 10 de Janeiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7232 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/11/2022
Data de publicação
10/01/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : POLO DE CINEMA DO PARANA - PROCINEMA - ASSOCIACAO CULTURAL DE CINEMA DO PARANA ADV.(A/S) : FLORI ANTONIO TASCA AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE TELEVISÃO - ABPITV AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORES INDEPENDENTES DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO AM. CURIAE. : SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL ¿ SICAV ADV.(A/S) : IVAN BORGES SALES ADV.(A/S) : NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM ADV.(A/S) : RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CINEASTAS ADV.(A/S) : BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS ADV.(A/S) : SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS AM. CURIAE. : CONEXAO AUDIOVISUAL CENTRO - OESTE, NORTE E NORDESTE - CONNE AM. CURIAE. : ASSOCIACAO PAULISTA DE CINEASTAS ADV.(A/S) : NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR ADV.(A/S) : CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.135/2022. ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N. 195/2022 (DIREITO FINANCEIRO) E DAS LEIS N. 14.399/2022 E 14.148/2021. APOIO FINANCEIRO E AÇÕES EMERGENCIAIS PARA O SETOR CULTURAL E DE EVENTOS POR MEDIDA PROVISÓRIA: INVIABILIDADE SEM COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. VETOS APOSTOS ÀS LEIS DERRUBADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE VETO COMO MOTIVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA REGULAMENTANDO MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR: IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA ATÉ DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EFEITOS EX TUNC DO DEFERIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite o controle de constitucionalidade de medida provisória quando se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo, pela ausência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Na espécie, o Presidente da República valeu-se de medida provisória para desconstituir o que deliberado pelo Congresso Nacional e reafirmado na derrubada dos vetos presidenciais às normas alteradas pela Medida Provisória n. 1.135/2022. 2. Nos termos do inc. III do § 1° do art. 62 da Constituição da República, é vedado ao Poder Executivo editar medida provisória que disponha sobre matéria reservada a lei complementar. 3. Presentes os pressupostos de plausibilidade do direito alegado e do risco de vir a se tornar ineficaz o julgado, impõe-se o deferimento da medida cautelar para suspender os efeitos da medida provisória n. 1,135/2022, com efeitos ex tunc, repristinando-se as Leis n. 14.399/2022, n. 14.148/2021 e a Lei Complementar n. 195/2022. 4. Deferimento de cautelar submetida ao referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar requerida, para suspender os efeitos da medida provisória n. 1.135/2022, com efeitos ex tunc, repristinando-se as Leis n. 14.399/2022, n. 14.148/2021 e a Lei Complementar n. 195/2022, mantendo a medida provisória n. 1.135/2022 o seu curso regular no Congresso Nacional, como projeto de lei, na forma do art. 62 da Constituição da República, tudo nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 8.11.2022 (00h00) a 8.11.2022 (23h59).
Indexação
- HISTÓRIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUXÍLIO, ATIVIDADE CULTURAL. CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUXÍLIO, ATIVIDADE CULTURAL. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VETO, PROJETO DE LEI. CONGRESSO NACIONAL, REJEIÇÃO, VETO PRESIDENCIAL. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI. MEDIDA PROVISÓRIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REPASSE, RECURSO FINANCEIRO; SUPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, REPASSE, RECURSO FINANCEIRO; CONDICIONAMENTO, CUMPRIMENTO, NORMA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PODER EXECUTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA, COMPROMETIMENTO, FINALIDADE, LEI; DESCONSIDERAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), COMPROMETIMENTO, ATIVIDADE CULTURAL. ATIVIDADE CULTURAL, GARANTIA, DIREITO À CULTURA, CRIAÇÃO, EMPREGO. CORRELAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ESTADO DE DIREITO. DEVER, PODER JUDICIÁRIO, PRESTAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. CRÍTICA, DISCURSO, ATIVISMO JUDICIAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONCRETIZAÇÃO, FINALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO ANTERIOR, CONVERSÃO, LEI. DECISÃO CAUTELAR, STF, SUSPENSÃO, EFEITO, MEDIDA PROVISÓRIA, INEXISTÊNCIA, ÓBICE, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, PODER LEGISLATIVO. CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. CULTURA, NÚCLEO ESSENCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À CULTURA, DIREITO INTERNACIONAL. MULTIPLICIDADE, DEFINIÇÃO, CULTURA. HISTÓRIA, FINALIDADE, INCENTIVO, ATIVIDADE CULTURAL. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, ATIVIDADE CULTURAL. DEVER, PODER PÚBLICO, ALOCAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, ATIVIDADE CULTURAL. COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, GARANTIA, ACESSO À CULTURA. DEVER, PODER PÚBLICO, EXECUÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, INCENTIVO, ATIVIDADE CULTURAL. AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, CONFIGURAÇÃO, URGÊNCIA, PRESTAÇÃO, AUXÍLIO, ATIVIDADE CULTURAL. CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE PODER, MEDIDA PROVISÓRIA. CONTROLE JUDICIAL, ABUSO DE PODER, DESVIO DE PODER, MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, REGRA CONSTITUCIONAL. ABUSO DE PODER, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DESVIO DE PODER. CASO CONCRETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, UTILIZAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FORMA INDIRETA, SUPERAÇÃO, DECISÃO, CONGRESSO NACIONAL, REJEIÇÃO, VETO PRESIDENCIAL. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, FINANÇAS PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: RELEVÂNCIA, CULTURA, DESENVOLVIMENTO NACIONAL. COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, AVALIAÇÃO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTENÇÃO, DESPESA PÚBLICA, ATUALIDADE. COMPLEXIDADE, ESCOLHA, POLÍTICAS PÚBLICAS. RISCO, COMPROMETIMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, PROGRAMA, TRANSFERÊNCIA, RENDA, DECORRÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, LEI, AUXÍLIO, ATIVIDADE CULTURAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, CONVENIÊNCIA, SUSPENSÃO, LEI IMPUGNADA, MOMENTO, JULGAMENTO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONGRESSO NACIONAL. PRESIDENTE, PODER LEGISLATIVO, REJEIÇÃO, PEDIDO, DEVOLUÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, DESRESPEITO, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. INVIABILIDADE, CONTROLE PREVENTIVO, CONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA, TRAMITAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, CONVENIÊNCIA, SUSPENSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA, CAPACIDADE, STF, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, LEI, AUXÍLIO, CULTURA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE, LEI, AUXÍLIO, CULTURA, REGRA CONSTITUCIONAL, DIREITO FINANCEIRO. OBJETIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, PROTEÇÃO, RESPONSÁVEL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, DECORRÊNCIA, RISCO, DESCUMPRIMENTO, LEI ORÇAMENTÁRIA. PROCESSO LEGISLATIVO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CUMPRIMENTO, LEI. CONFIGURAÇÃO, URGÊNCIA, APROVAÇÃO, LEI, AUSÊNCIA, FONTE DE RECEITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, POSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, IMPOSIÇÃO, PODER EXECUTIVO, EXECUÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA, OCORRÊNCIA, DESVIO DE PODER, PROCESSO LEGISLATIVO. CASO CONCRETO, DISTINÇÃO, JUSTIFICATIVA, VETO PRESIDENCIAL, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA. CASO CONCRETO, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, NORMA, CARÁTER FORMAL, LEI COMPLEMENTAR, CARÁTER MATERIAL, LEI ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, DESPESA PÚBLICA. CASO CONCRETO, UTILIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, FLEXIBILIZAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. - TERMO(S) DE RESGATE: LEI PAULO GUSTAVO, LEI ALDIR BLANC, PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), PROGRAMA DE GARANTIA AOS SETORES CRÍTICOS (PGSC).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 INC-00005 ART-00062 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 PAR-00002 ART-00066 PAR-00005 ART-00084 INC-00026 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00163 INC-00001 ART-00165 PAR-00002 ART-00167 PAR-00003 ART-00215 ART-0216A TÍTULO-00008 CAPÍTULO-00003 SEÇÃO-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000106 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000109 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00107 ART-00109 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00009 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000148 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000151 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000192 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000195 ANO-2022 ART-00003 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00011 ART-00022 ART-00029 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014148 ANO-2021 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014399 ANO-2022 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1966 ART-1.1 ART-2.2 ART-00005 ART-00007 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00026 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1979 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER LEG-INT CVC ANO-1989 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00004 ART-00030 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00001 ART-00027 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00015 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED EMD-000004 ANO-2022 EMENDA AO PROJETO DE LEI 1518/2021 LEG-FED EMD-000005 ANO-2022 EMENDA AO PROJETO DE LEI 1518/2021 LEG-FED EMD-000006 ANO-2022 EMENDA AO PROJETO DE LEI 1518/2021 LEG-FED MPR-000044 ANO-1989 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000190 ANO-1990 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001068 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001118 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001135 ANO-2022 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000023 ANO-1967 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR" LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-065810 ANO-1969 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR" LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED PRT-000040 ANO-2022 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR LEG-FED PJLCP-000073 ANO-2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-000442 ANO-1991 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-005638 ANO-2020 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00006 ART-00007 ART-00010 PAR-00001 ART-00015 ART-00018 INC-00001 INC-00002 ART-00019 ART-00021 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-000795 ANO-2021 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-001518 ANO-2021 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 ART-00012 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00007 ART-00014 PAR-00002 ART-00015 INC-00005 ART-00017 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-002009 ANO-2021 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-000005 ANO-2022 PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00336 INC-00003 ART-00338 INC-00003 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED ATO-000076 ANO-2022 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED MSG-000186 ANO-2021 MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEG-FED MSG-000178 ANO-2022 MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEG-FED MSG-000212 ANO-2022 MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEG-INT PLT ANO-1988 ART-00014 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR"
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO ANTERIOR, CONVERSÃO, LEI) ADI 3964 MC (TP), ADI 1125 MC (TP), ADI 295 MC (TP), ADI 1659 MC (TP), ADI 2125 MC (TP), ADI 2290 MC (TP), ADI 6262 MC (TP), ADI 6347 MC-Ref (TP), ADI 6380 MC (TP), ADI 7181 MC-Ref (TP), ADI 293 MC (TP), ADI 37 MC (TP). (CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 3994 (TP), ADI 4029 (TP), ADI 4101 (TP), RE 592377 (TP), MS 27931 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 4717 (TP), ADI 5599 (TP), ADI 6096 (TP), ADI 4048 MC (TP), ADI 293 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DESVIO DE PODER) MS 34070 ED-AgR (TP). (RESERVA, LEI COMPLEMENTAR) RE 559943 (TP), ADI 6262 MC (TP). (DIFICULDADE, MAGISTRADO, JULGAMENTO, PEDIDO, TUTELA DE URGÊNCIA) ADI 5501 MC (TP), ADPF 541 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, MEDIDA CAUTELAR, AVALIAÇÃO, CONVENIÊNCIA, SUSPENSÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 3401 MC (TP). (CONTROLE PREVENTIVO, CONSTITUCIONALIDADE) MS 32033 (TP). (APAGÃO DAS CANETAS) ADPF 1013 MC-ED-Ref (TP). (DESVIO DE PODER, PROCESSO LEGISLATIVO) ADI 4888 (TP), ADI 5468 (TP), ADI 5763 (TP). (LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA) RE 377457 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR) ADI 7181 MC-Ref (TP). (LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, DESPESA PÚBLICA) ADI 6970 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, ABUSO DE PODER, DESVIO DE PODER, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2332 (TP), ADI 2425 (TP), ADI 4101 (TP). (PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI) ADI 7222 MC-Ref (TP), ADI 6119 MC-Ref (TP), ADI 6139 MC-Ref (TP), ADI 6466 MC-Ref (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DESVIO DE PODER) MS 34070 MC. (DEMORA, GOVERNO FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO) ADPF 382 MC, ADPF 383 MC. (CONTROLE JUDICIAL, ABUSO DE PODER, DESVIO DE PODER, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 6991 MC. - Legislação estrangeira citada: artigos 22 e 27 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948; artigos XIII e XV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948. - Veja AP 470 do STF. Número de páginas: 160. Análise: 16/12/2023, AMA.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. O Decreto-lei na Constituição de 1967. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967. p. 32. BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1932. v. 1. p. 8 e 11. BARBOSA, Ruy. Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1995. p. 561. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1992. p. 517. CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 222-223. CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas provisórias. São Paulo: Max Limonad, 1999. p. 69. DECISÃO de Cármen Lúcia atrapalha planos de Lira envolvendo orçamento secreto. O Antagonista, 8 nov. 2022. Disponível em: https://oantagonista.uol.com.br/brasil/decisao-de-carmen-luciaatrapalha-planos-de-lira-envolvendo-orcamento-secreto/. Acesso em: 8 nov. 2022. DORNELES, L. do Amaral D. de; JAHN, V. Kaiser; SIMON, P. Fülber. Banalização Das Medidas Provisórias Como Risco À Democracia: Análise Constitucional Das Medidas Provisórias Editadas Em Matéria Trabalhista no Marco Pós-Reforma. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, v. 37, n. 2, 2021. FAGUNDES, M. Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 87-88. HAMILTON, Alexander. Os Federalistas. Artigo 78. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 122. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Controle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias. v. 87, n. 758, dez. 1998. MELLO, Luiz Gonzaga de. Antropologia cultural: iniciação, teoria e temas. Petrópolis: Vozes, 1991. p. 40. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Medidas provisórias e princípio da separação de poderes. In: Direito contemporâneo: estudos em homenagem a Oscar Dias Corrêa. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 62. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 801 e 820.