“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1212272 de 26/11/2024
ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Autonomia do paciente e direito de escolha de tratamento médico sem transfusão de sangue. In: AZEVEDO, Álvaro Villaça; LIGIERA, Wilson Ricardo (Orgs.). Direitos do paciente. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 277 e 296. BARBOZA, Heloisa Helena. A autonomia da vontade e a relação médico-paciente no Brasil. Bioética e direitos da pessoa humana. Gustavo Pereira Leite Ribeiro e Ana Carolina Brochado Teixeira (coords.). Belo Horizonte: Del Rey, 2012. p. 53-66. BARBOZA, Heloisa Helena. A autonomia da vontade e a relação médico-paciente no Bras...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF1263641 de 28/10/2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. LEILOEIRO. PAGAMENTO DE CAUÇÃO PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A cláusula da liberdade de profissão (art. 5º, XIII, da CF) assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país o direito constitucional a exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem afirmado que essa norma socorre tanto a liberdade de escolha, como a liberdade de exercício de uma ativi...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF959 de 18/12/2023
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DO EXAME DO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. CABIMENTO. SUBSIDARIEDADE. OBSERVÂNCIA. MESA DIRETORA. RECONDUÇÃO SUCESSIVA AO MESMO CARGO. PERMISSÃO UMA ÚNICA VEZ INDEPENDENTEMENTE DA LEGISLATURA. PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ELEIÇÃO ANTECIPADA E POSSE. BIÊNIO 2023-2024. MARCO TEMPORAL. 1. Instruído o processo e observado o contraditório, é pertinente a conversão do exame do referendo na medida cautelar em...
- Jurisprudência - STF279 de 14/02/2022
DISTINÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AMPLIAÇÃO, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA. ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MUNICÍPIO, SIMILARIDADE, EXERCÍCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INSTITUIÇÃO, ENSINO SUPERIOR. PROPOSTA, REGULAÇÃO, PEDIDO DE DESTAQUE, PLENÁRIO VIRTUAL. DADO, INSUFICIÊNCIA, NÚMERO, DEFENSOR PÚBLICO, PREJUÍZO, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVER, TOT...
- Jurisprudência - STF4785 de 14/10/2022
AUTONOMIA, DIREITO MINERÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL, INTERESSE NACIONAL, RECURSOS NATURAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO, DUALIDADE, PROPRIEDADE, RECURSOS MINERAIS. DISTINÇÃO, PROPRIEDADE, RECURSOS MINERAIS, SOLO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPATIBILIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CONSIDERAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, BEM DOMINICAL, UNIÃO FEDERAL. FEDERALISMO FISCAL. REGULAÇÃO, MINERAÇÃO, CONFORMIDADE, CONCESSÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DEFESA, RECURSOS NATURAIS. CENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO FEDERAL. TAXA, FATO GERADOR....
- Jurisprudência - STF1377592 de 19/12/2024
EMENTA Direito Administrativo e Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Tarifa de pedágio. Isenção. Rota alternativa. Encravamento de bairro. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Lei nº 8.987, de 1993. Enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. Ausência de ofensa constitucional direta. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao agravo no recurso extraordinário em razão da incidência do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. O fato relevante. Do acórdão do Tribunal de origem consta que “o a...
- Jurisprudência - STF979742 de 26/11/2024
ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Autonomia do paciente e direito de escolha de tratamento médico sem transfusão de sangue. In: AZEVEDO, Álvaro Villaça; LIGIERA, Wilson Ricardo (Orgs.). Direitos do paciente. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 277 e 296. BARBOZA, Heloisa Helena. A autonomia da vontade e a relação médico-paciente no Brasil. In: RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. (Org.). Bioética e direitos da pessoa humana. Belo Horizonte: Del Rey, 2011. p. 60. BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional conte...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF811 de 25/06/2021
DADO, MORTE, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). IMPORTÂNCIA, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), IMPLEMENTAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, RESTRIÇÃO, LOCOMOÇÃO, MEDIDA RESTRITIVA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. COMPULSORIEDADE, VACINA, NOVO CORONAVÍRUS. PREVISÃO, DIREITO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO INTERNACIONAL. ALCANCE, DESTINATÁRIO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. PRECEDENTE, STF, CONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, FUNCIONAMENTO, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). COLISÃO...