Jurisprudência STF 279 de 14 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 279
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/11/2021
Data de publicação
14/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2022 PUBLIC 14-02-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES E ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - APAMD ADV.(A/S) : PEDRO TAVARES MALUF AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS ¿ ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106/1999 DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO E PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Nunes Marques. Falaram: pelo requerente, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República; pelo interessado Prefeito do Município de Diadema, o Dr. Fernando Marques Altero, Procurador do Município; pelo amicus curiae Associação dos Procuradores e Advogados do Município de Diadema - APAMD, o Dr. Pedro Tavares Maluf; pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Bruno Arruda, Defensor Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 3.11.2021.
Indexação
- DISTINÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AMPLIAÇÃO, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA. ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MUNICÍPIO, SIMILARIDADE, EXERCÍCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INSTITUIÇÃO, ENSINO SUPERIOR. PROPOSTA, REGULAÇÃO, PEDIDO DE DESTAQUE, PLENÁRIO VIRTUAL. DADO, INSUFICIÊNCIA, NÚMERO, DEFENSOR PÚBLICO, PREJUÍZO, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVER, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO. DEFENSORIA PÚBLICA, INOCORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, ORÇAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INOCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INSTITUIÇÃO, ENSINO SUPERIOR. LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, ORÇAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA, INOCORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, DEVER, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTINÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AMPLIAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TRABALHADOR, HIPOSSUFICIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ALCANCE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA. ALCANCE, EXPRESSÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DOUTRINA. DEFINIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DOUTRINA. DADO, DESIGUALDADE, ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INSTITUIÇÃO, ENSINO SUPERIOR. LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AMPLIAÇÃO, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA, INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, PARECER, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, HIPOSSUFICIENTE, AUSÊNCIA, CONTRARIEDADE, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, HIPOSSUFICIENTE, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, INTERESSE LOCAL. PRECEDENTE, STF, COMPETÊNCIA, DEFESA, DIREITO SOCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA, AUSÊNCIA, MONOPÓLIO, DEFESA, HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTE, STF, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUSÊNCIA, HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INSUFICIÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: IMPORTÂNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DIREITO COMPARADO. FEDERALISMO COOPERATIVO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, HIPOSSUFICIENTE, AUSÊNCIA, CONTRARIEDADE, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, HIPOSSUFICIENTE, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, INTERESSE LOCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, LEI MUNICIPAL, APROPRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, LEI MUNICIPAL, OFENSA, PACTO FEDERATIVO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PODER PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA. DISTINÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, SOLUÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO. - TERMO(S) DE RESGATE: ÓRGÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MUNICÍPIO, SIMILARIDADE, ADVOCACIA PRO BONO. ESCOLAS FILOSÓFICAS DO DIREITO, JUSNATURALISMO, POSITIVISMO JURÍDICO, PÓS-POSITIVISMO. RELAÇÃO, DIREITO, MORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00005 ART-00003 ART-00005 INC-00035 INC-00055 INC-00074 PAR-00001 ART-00008 INC-00003 ART-00021 INC-00013 ART-00022 INC-00017 ART-00023 INC-00010 ART-00024 INC-00006 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00048 INC-00009 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00134 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135 ART-00174 ART-00203 ART-00204 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00098 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00004 PAR-00005 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00016 "CAPUT" PAR-00001 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-007510 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00186 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00074 INC-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LCP-000106 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 NÚMERO-00001 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-00002 LET-A LET-B ART-00009 ART-00011 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00015 ART-00018 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00019 INC-00001 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, SP LEG-MUN LCP-000310 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, SP LEG-MUN LCP-000345 ANO-2011 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, SP LEG-MUN LEI-000735 ANO-1983 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 ART-00008 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00011 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 3022 (TP). (POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INSTITUIÇÃO, ENSINO SUPERIOR) ADI 3792 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 438 (TP), RE 238166 (2ªT), RE 632586 AgR (2ªT), RE 146747 EDv-AgR (TP). (IMPORTÂNCIA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA) ADI 5766 (TP), ADPF 504 (TP). (ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ALCANCE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA) ADI 2903 (TP). (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP), ADI 3892 (TP), ADI 4270 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 76 AgR (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, PARECER, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) ADI 5267 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, DEFESA, DIREITO SOCIAL) RE 554088 AgR (2ªT). (DEFENSORIA PÚBLICA, AUSÊNCIA, MONOPÓLIO, DEFESA, HIPOSSUFICIENTE) ADI 4163 (TP), ADI 4270 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUSÊNCIA, HIPOSSUFICIÊNCIA) ADI 3022 (TP). (IMPORTÂNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP), ADO 2 (TP), ADPF 384 (TP). (NOTORIEDADE, COMPETÊNCIA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, MENOR) ADI 4060 (TP), RE 586224 (TP). (ADPF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADPF 33 (TP). (CONVÊNIO, OAB, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 4270 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 74 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (EXTINÇÃO, ADI, IMPUGNAÇÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL) TJSP: ADI 2039024-69.2021.8.26.0000, ADI 2134323-44.2019.8.26.0000. - Decisão estrangeira citada: parágrafo 26 e seguintes do Voto Fundamentado do Juiz Eduardo Ferrer MacGregor Poisot no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, sentença de 20/10/2016. Número de páginas: 137. Análise: 15/02/2023, JAS.
Doutrina
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