“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF5554 de 05/05/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes de combate às endemias. Lei nº. 13.026/2014. Autorização para transformação de empregos em cargos públicos. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 5º; 4º, parágrafo único; 5º, caput e parágrafo único; e 6º da Lei nº 13.026/2014, que autorizou a transformação dos empregos públicos criados pela Lei n° 11.350/2006 no cargo de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei nº 8.112/1990. 2. A Emenda Constitucional nº 51/2006 excepcionou a regra do concurso público e tornou possível a admissão...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF870947 de 03/02/2020
ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, STF, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, CORREÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA, MECANISMO, COMPATIBILIDADE, ORÇAMENTO PÚBLICO, DEVER, PAGAMENTO, DÉBITO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR NOMINAL, MOEDA, ALCANCE, INFLAÇÃO, MANUTENÇÃO, VALOR REAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVER DE AUTORREFERÊNCIA, ÂMBITO, TRIBUNAL; DEVER, DIÁLOGO, ÂMBITO, JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, STF, PRONUNCIAMENTO, PROCESSO REPETITIVO, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA....
- Jurisprudência - STF1544808 de 22/05/2025
Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Concurso público. Direito de escolha da comarca de lotação. Preterição. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso ordinário. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Raz...
- Jurisprudência - STF3396 de 03/10/2022
DISTINÇÃO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, VÍNCULO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO; ADVOGADO, INICIATIVA PRIVADA. DEFENSOR PÚBLICO, DESNECESSIDADE, INSCRIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ADVOCACIA PÚBLICA, CARREIRA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. ADVOGADO, EMPREGADO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, ATUAÇÃO, EMPRESA, SEGURANÇA NACIONAL, INTERESSE COLETIVO. EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECRETO-LEI, DEFINIÇÃO JURÍDICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NATUREZA HÍBRIDA. CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTERVENÇÃO, ECONOMIA, PAÍS. ...
- Jurisprudência - STF859376 de 10/12/2024
Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DA RELIGIÃO, INCLUSÃO, LIBERDADE DE CRENÇA, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO) ADPF 811 (TP). (RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADPF 449 (TP), RE 1282553 (TP), ADI 7020 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1471216 AgR (1ªT), ARE 1354354 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADPF 54 (TP). (ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, ENSINO RELIGIOSO FACULTATIVO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL) ADI 4439 (TP). (ALTERAÇÃO, HORÁRIO, REALIZAÇÃO, ETAPA, CONCURSO PÚBLICO, MOTIVAÇÃO, RELIGIÃO) RE 611874 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros trib...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade
- Jurisprudência - STF1315099 de 22/09/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTÉRIO – ESM. LEI DISTRITAL 5.141/2013. SELEÇÃO INTERNA SIMPLIFICADA. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE TUTORIA SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULAS 279 E 454. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à necessidade ou não de realização de concurso público, no caso de preenchimento de vagas para o...
- Jurisprudência - STF1385315 de 20/06/2024
ALTO. Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Direitos Humanos e Aplicação da Lei: manual de formação em direitos humanos para as forças policiais. Genebra: Nações Unidas. p. 264. ALVIM, Agostinho Neves Arruda. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 356. BENACCHIO, Marcelo. Algumas considerações acerca da relação de causalidade na responsabilidade civil. In: Revista da Escola Paulista da Magistratura. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/rc8.pdf?d=636680468024086265. Acesso em: 1 fev. 2023. p. 211. BOEHM, Camila. MPSP investiga ...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade civil e penal
- Jurisprudência - STF708 de 28/09/2022
Ementa: Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se alega que a União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. Pede-se: (i) a retomada do funcionamento do Fundo; (ii) a decretação do dever da União de alocação de tai...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional