Jurisprudência STF 870947 de 03 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 870947 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
03/10/2019
Data de publicação
03/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ EMBTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS EMBTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMBTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA EMBTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
Ementa : QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada.
Decisão
(ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018. Decisão: (ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019. Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.
Indexação
- ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, STF, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, CORREÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA, MECANISMO, COMPATIBILIDADE, ORÇAMENTO PÚBLICO, DEVER, PAGAMENTO, DÉBITO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR NOMINAL, MOEDA, ALCANCE, INFLAÇÃO, MANUTENÇÃO, VALOR REAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVER DE AUTORREFERÊNCIA, ÂMBITO, TRIBUNAL; DEVER, DIÁLOGO, ÂMBITO, JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, STF, PRONUNCIAMENTO, PROCESSO REPETITIVO, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, REGRA, CONTROLE CONCENTRADO. EXCEPCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DIFUSO, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, CABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CARÁTER INCIDENTAL, CONTROLE DIFUSO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO, EFEITO RETROATIVO, NORMA INCONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. JULGAMENTO, STF, EFEITO PRO FUTURO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATUALIZAÇÃO, PRECATÓRIO, INCIDÊNCIA, JUROS, DÉBITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, MODULAÇÃO DE EFEITOS. UTILIZAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO, UNIÃO FEDERAL, CONFORMIDADE, MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, GARANTIA DA COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREJUÍZO, FAZENDA PÚBLICA, SUBSTITUIÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). EDIÇÃO, DIVERSIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, PASSIVO FINANCEIRO, FAZENDA PÚBLICA, ÂMBITO, CRISE, CARÁTER FISCAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, FIXAÇÃO, IDENTIDADE, DATA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO. CORREÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). ERRO MATERIAL, ESCOLHA, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA NULIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. ÍNDICE EX ANTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00036 ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/209 ART-00100 PAR-00005 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00017 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00100 PAR-00019 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00100 PAR-00020 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000094 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-0041A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F INCLUÍDO PELA MPR-2180/2001 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012254 ANO-2010 ART-00003 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00525 PAR-00012 PAR-00013 ART-00927 PAR-00003 ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED MPR-000316 ANO-2006 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RES-000134 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF - ALTERADO PELA RES-267/2013 LEG-FED RES-000267 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DIFUSO) RE 197917 (TP), RE 266994 (TP), HC 82959 (TP), RE 556664 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 2797 ED (TP), RE 500171 ED (TP), ADI 4884 ED (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 954 ED (TP). (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PRECATÓRIO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 4425 QO (TP), ADI 4357 QO (TP), RE 870947 (TP). (AUSÊNCIA, ADERÊNCIA ESTRITA, ATO RECLAMADO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) Rcl 18646 AgR (2ªT), Rcl 21796 AgR (2ªT), Rcl 25937 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DIFUSO) AR 2340. (AUSÊNCIA, ADERÊNCIA ESTRITA, ATO RECLAMADO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) Rcl 21835 MC-AgR. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1086944. - Veja ADI 4357 e ADI 4425 do STF. Número de páginas: 105. Análise: 23/02/2021, JSF.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 274. BALDOCCHI, Gabriel. A calamidade se alastra pelo Brasil. Disponível em: https://www.istoedinheiro.com.br/a-calamidade-se-alastra-pelo-brasil/. Acesso em: 7 maio 2019. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 347-349. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. v. 3. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 252 e 467. DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 55, v. 56, p. 29-77, 2001. GRECO, Leonardo. Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em relação à coisa julgada anterior. In: Relativização da coisa julgada. Salvador: JusPodivm, 2004. p. 255. HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. KELSEN, Hans. Jurisdição Constitucional. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013. p. 171. MENDES; Gilmar Ferreira. A constitucionalidade do art. 27 da lei n. 9.868/99. In: ROCHA, Fernando Luiz Ximenes; MORAES, Filomeno (Coord). Direito constitucional contemporâneo: estudos em homenagem ao professor Paulo Bonavides. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 322-323. RESENDE, Thiago. Governo corre para tentar convencer Congresso a liberar extra de R$ 248 bi: Autorização para emissão de dívida é vital para pagamentos de subsídios e benefícios do INSS Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/05/governo-corre-para-tentar-convencer-congresso-a-liberar-extra-de-r-248-bi.shtml. Acesso em: 7 maio 2019.