“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1315163 de 01/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 5 X 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/2019; ...
- Jurisprudência - STF1487142 de 18/03/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidora pública não ocupante de cargo de professor. Cargo efetivo de coordenadora pedagógica. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Impossibilidade. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que eles não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras...
- Jurisprudência - STF1160 de 13/12/2024
EMENTA Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 2.071/23 do Município de Novo Gama/GO. Proibição de linguagem neutra em instituições de ensino públicas ou privadas e em concursos públicos. Legitimidade ativa ad causam. Instituições que se caracterizam como “entidade de classe de âmbito nacional” (CRFB/88, art. 103, inciso IX). Abertura da jurisdição constitucional a organizações da sociedade civil vocacionadas à defesa dos direitos fundamentais de minorias sociais e grupos vulnerabilizados. Alegação de não cabimento de ADPF. Atendimento do requisito da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º,...
- Jurisprudência - STF81 de 02/07/2024
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Análise de impacto regulatório na Lei de Liberdade Econômica e na sua regulamentação. In: OSORIO, Aline; MELLO, Patrícia Perrone Campos; BARROSO, Luna van Brussel (Coord.). Direitos e democracia: 10 anos do Ministro Luís Roberto Barroso no STF. Belo Horizonte: Fórum, 2023, p 252 et seq. BINENBOJM, Gustavo. Análise de Impacto Regulatório e falhas de regulação. In: COSTA, Daniel Castro Gomes da; FONSECA, Reynaldo Soares da; BANHOS, Sérgio Silveira; CARVALHO NETO, Tarcisio Vieira de (Coord.). Democracia, justiça e cidadania: desafi...
- Jurisprudência - STF7561 de 01/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, caput; 3º, § 1º; 4º, caput e § 2º; 5º, parágrafo único, da Lei 12.711/2012. Colégios militares. Sujeição a regime jurídico sui generis. Instituições de ensino de natureza pública, a despeito de certas peculiaridades. Destinatários da política pública de reserva de vagas a que se refere a Lei 12.711/2012. Possibilidade de enquadramento dos alunos provenientes de Colégios Militares. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta em face dos arts. 1º, caput; 3º, § 1º; 4º, caput e § 2º; e 5º, parágrafo único, da Lei 12.711/2012, na redação da...
- Jurisprudência - STF1408464 de 25/08/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. ILÍCITO DE NATUREZAS INDISSOCIÁVEIS, CIVIL E AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG Nº 666. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 999. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Persistência do interesse recursal da União. A matéria constitucional trazida à apreciação da Suprema Corte foi objeto do acórdão recorrido, a partir da apelação da União, que fez menção expressa ao art. 37, § 5º — no que concerne à imprescritibilidade da sua pretensão, em se tratando de ressarcimento por danos causados pela usurpação de bens minerários —,...
- Jurisprudência - STF1411620 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO PELAS ALÍNEAS “C” E “D” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das ...
- Jurisprudência - STF2167 de 07/12/2020
Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, RESERVA DE VAGA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SUBTRAÇÃO, INDICAÇÃO, GOVERNADOR, FORMA, TCU) ADI 219 (TP), ADI 892 (TP), ADI 1957 MC (TP), ADI 2502 MC (TP), ADI 892 MC (TP). (ESCOLHA, DIRIGENTE, EMPRESA PÚBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBMISSÃO, PODER LEGISLATIVO) ADI 1642 (TP), ADI 2225 MC (TP), ADI 862 MC (TP), ADI 1281 MC (TP). (PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, FORMA, INTERFERÊNCIA, PODERES DA REPÚBLICA) ADI 1506 (TP), ADI 1962 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 4140 MC (TP), ADI 2542 AgR (...