“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF4980 de 17/05/2022
BITENCOURT, Cezar Roberto; MONTEIRO, Luciana. Crimes contra ordem tributária. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 71. CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 183-185. DARIVA, Paulo. O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? Livraria do Advogado, 2009. DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 609. DIAS, Jefferson Aparecido. Crime de Apropriação Indébita Previdenciária. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2008. p. 51. GOMES, Luiz Flávio. Crimes Previdenciários. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 30. HARADA, Kiyoshi. Crimes tributá...
- Jurisprudência - STF1411101 de 29/04/2024
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, BOLSA DE VALORES, REMUNERAÇÃO, ACIONISTA. IMUNIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, RESULTADO, PARTICULAR, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, PODER PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIÇO DE SAÚDE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG). - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE ...
- Jurisprudência - STF7223 de 09/10/2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 14.431/2022. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. POLÍTICA PÚBLICA. ACESSO A CRÉDITO. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há falar em perda superveniente do objeto da ação, pois a Medida Provisória n. 1.164, de 2 de março de 2023, que reinstituiu o Programa Bolsa Família, além de manter a essência dos dispositivos impugnado...
- Jurisprudência - STF1159 de 21/08/2024
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, DIRETRIZ, EDUCAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL) ADI 1399 (TP), ADI 3713 (TP), ADI 6073 (TP), ADI 6312 (TP), ADI 6592 (TP), ADI 7019 (TP). (RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP). (EQUIPARAÇÃO, REGIME SUCESSÓRIO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA) RE 646721 (TP). (ALTERAÇÃO, REGISTRO CIVIL, PESSOA NATURAL, TRANSEXUAL) ADI 4275 (TP), RE 670422 (TP). (CONDUTA HOMOTRANSFÓBICA, LEI 7716/89) ADO 26 (TP). (LICENÇA-MATERNIDADE, MÃE NÃO-GESTANTE, UNIÃO HOMOAFETIVA) RE 1211446 (TP). (DOAÇÃO DE SANGUE, HOMOSSEXUAL) ADI 5543 (TP). - Decisões monocráti...
- Jurisprudência - STF1409638 de 18/10/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE ESTUDANTE EM ESCOLA PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituiç...
- Jurisprudência - STF1522613 de 07/02/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Abuso sexual no interior de escola. Nexo causal. Inexistência. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a d...
- Jurisprudência - STF2110 de 24/05/2024
REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTÔNOMO, TRABALHADOR AVULSO, LEI ORDINÁRIA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SEGURADO, IMPLEMENTAÇÃO, CONDIÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO, OPÇÃO, REGRA. CONSTITUCIONALIDADE, FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÔNUS, PARTE PROCESSUAL, INDICAÇÃO, NORMA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. - VOTO, MIN. FLÁVIO DINO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, NORMA...
- Previdenciário
- Jurisprudência - STF4727 de 28/04/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A Lei amapaense, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata de estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco de regime jurídico de servidores, mas tão somente determina que seja pago o auxílio aluguel, pelo Poder Público, nas situações nela contempladas, em caráter emergencial e assistencial, aplic...