Jurisprudência STF 7223 de 09 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7223
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
09/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADV.(A/S) : LILLIAN JORGE SALGADO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 14.431/2022. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. POLÍTICA PÚBLICA. ACESSO A CRÉDITO. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há falar em perda superveniente do objeto da ação, pois a Medida Provisória n. 1.164, de 2 de março de 2023, que reinstituiu o Programa Bolsa Família, além de manter a essência dos dispositivos impugnados, não implicou revogação imediata da legislação anterior. Precedentes. 2. Havendo argumentação idônea, não se verifica inépcia da petição inicial. 3. Ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Judiciário autocontenção em relação às opções políticas do parlamento e órgãos especializados, sobretudo na ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade na legislação (RE 1.359.139, Tema n. 1.231/RG, Tribunal Pleno, ministro Luiz Fux, DJe de 8 de setembro de 2022; ADI 6.362, Tribunal Pleno, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9 de dezembro de 2020). 4. A possibilidade de fraude ou a previsão de superendividamento das famílias com empréstimos consignados, tendo sido objeto de consideração tanto em lei quanto em regulamento, não revelam densidade suficiente para tornar, por si sós, inconstitucionais as normas questionadas. 5. É compatível com a Constituição Federal, à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, política pública de acesso a crédito com taxas de juros menores direcionada às famílias brasileiras, presente o objetivo de conferir proteção social a quem dela necessitar para a garantia da subsistência. 6. Pedido julgado improcedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente o pedido, reconhecendo constitucionais os arts. 1º e 2º da Lei federal n. 14.431, de 3 de agosto de 2022, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado, reconhecendo constitucionais os arts. 1º e 2º da Lei federal n. 14.431, de 3 de agosto de 2022, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- VEDAÇÃO, PUBLICIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, BENEFICIÁRIO, CARÁTER ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA, MOMENTO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, FORNECIMENTO, FORMULÁRIO, ORIENTAÇÃO, FINALIDADE, EDUCAÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO, CONTRATANTE. AMPLIAÇÃO, CRÉDITO, FINALIDADE, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA, DECORRÊNCIA, DIFICULDADE, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). AUSÊNCIA, FORMA, MITIGAÇÃO, VULNERABILIDADE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, FAMÍLIA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OFERECIMENTO, CRÉDITO. EXISTÊNCIA, MECANISMO, INFORMAÇÃO, BENEFICIÁRIO, RELAÇÃO JURÍDICA. COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITE LEGAL, MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, INVASÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER PÚBLICO. DEFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, CONHECIMENTO TÉCNICO, GOVERNO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, PODER POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSIDERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CRÉDITO, MARGEM CONSIGNÁVEL, MECANISMO, POLÍTICA MONETÁRIA, CONFORMIDADE, NECESSIDADE, POPULAÇÃO, DECORRÊNCIA, PANDEMIA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, POLÍTICA MONETÁRIA. AUSÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, CRÉDITO, INTERESSE, POPULAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-I INC-00003 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00170 INC-00005 ART-00203 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00115 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-010820 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 PAR-00002 INC-00001 ART-00006 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014284 ANO-2021 ART-00004 ART-00016 ART-00017 ART-00020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014431 ANO-2022 ART-00001 ART-00002 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014601 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-001106 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001164 ANO-2023 ART-00004 ART-00016 ART-00017 ART-00020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED PRT-000858 ANO-2023 ART-00002 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME LEG-FED PJL-000011 ANO-2023 PROJETO DE LEI LEG-EST PRT-000816 ANO-2022 ANEXO-00003 ART-00002 ART-00008 ART-00015 INC-00002 INC-00005 PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA CIDADANIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO) ADI 6362 (TP), RE 1359139 RG (TP). (COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO, MISÉRIA, IDOSO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL) RE 567985 (TP). (DEFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, CONHECIMENTO TÉCNICO, GOVERNO) SL 1425 AgR (TP), SS 5564 AgR (TP). (INTERVENÇÃO, STF, OMISSÃO, POLÍTICA PÚBLICA) ADPF 825 (TP). Número de páginas: 35. Análise: 15/12/2023, JSF.
Doutrina
COELHO, Christiano A.; MELLO, João M. P. de; FUNCHAL, Bruno. The Brazilian Payroll Lending Experience. The Review of Economics and Statistics. November 2012, v. 94, n. 4, p. 925-934. MÜLLER, Friedrich. O novo paradigma do Direito: introdução à teoria e à metodologia estruturantes. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.