“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1313299 de 23/09/2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTENSÃO A OCUPANTES DE CARGOS QUE NÃO INTEGRAM A CARREIRA DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. DESPROVIMENTO. 1. O Supremo firmou jurisprudência no sentido de que, para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. Nessa linha, ocupantes de cargos estranhos ao de professor e que exe...
- Jurisprudência - STF2110 de 16/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, RECURSO) ADI 3615 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), ADI 4163 ED (TP), ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP), ADI 5704 ED (TP), ADI 6317 ED (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 3105 ED (TP). (CÁLCULO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL) RE 630501 (TP). (BENEFICIÁRIO, INSS, ESCOLHA, ENQUADRAMENTO) RE 1276977 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONHECIMENTO, EX OFFICIO) ADI 5609 ED (TP). (DECISÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 1221446 (TP), RE 1072485 ED (TP). (DEVOLUÇÃO, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, BOA-FÉ) RE 1221446 (TP), ADI 6185 ED (TP...
- Jurisprudência - STF4134 de 02/12/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 8.625/1993. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ELABORAÇÃO DAS LISTAS SÊXTUPLAS. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Da leitura do art. 94, da Constituição Federal, não se infere hermenêutica que estabeleça os critérios ou delimite o conceito para caracterização do órgão de representação de classe. Desta forma, a Constituição delegou esta função ao legislador infraconstitucional, a quem cabe definir os órgãos de representação das respectivas classes. 2. Embo...
- Jurisprudência - STF1053574 de 22/11/2019
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito tributário brasileiro. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 710. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Adminstração Pública concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 114-115. GRUBER, Jonathan. Finanças Públicas e Política Pública. 2. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2009. p. 317-323. JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicionário jurídico tributário. 5. ed. São Paulo: Dialética, 2005. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 151-152. MOURA, Frederico Araújo Seabra ...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Política Tarifária
- Jurisprudência - STF1248302 de 01/09/2020
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEMANDA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que compete à Justiça Federal decidir ace...
- Jurisprudência - STF5889 de 29/07/2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14, 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA. CAUTELAR DEFERICA COM EFEITOS EX TUNC. 1. A implementação do sistema eletrônico de votação foi valiosa contribuição para assegurar a lisura dos procedimentos eleitorais, mitigando os riscos de fraudes e manipulação de resultados e representando i...
- Jurisprudência - STF1365104 de 08/08/2022
VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, ESTADO-MEMBRO, POSSE, EMPRESA PRIVADA. ANIMUS DOMINI. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO, STF, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, OBJETO, CESSÃO, PARTICULAR, FUNDAMENTO, CARÁTER PRECÁRIO, POSSE. IMPOSSIBILIDADE, DETENTOR, INTEGRAÇÃO, POLO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO, STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL U...
- Jurisprudência - STF1356189 de 25/02/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A condenação do MUNICÍPIO DE DIADEMA se deu em razão de o Tribunal de origem ter constatado que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros constitui condição indispensável para assegurar aos alunos de escola municipal o mínimo de segurança para frequentar as aulas, de modo que a falta desse documento por inércia do ente pú...