“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.107.720.227.000.000 de 14/08/2023
RECURSO INOMINADO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 241-A DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA). DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS EM GRUPO DE WHATSAPP. FORMATO GIF. GRUPAMENTO DE INCORPORAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR. TIPICIDADE INDIRETA. ART. 9º, INCISO II, DO CPM. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA CIVIL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. APURAÇÃO PREMATURA DOS FATOS. INSTRUMENTO DO CRIME. PERÍCIA. OUTR...
- Jurisprudência - STF5631 de 27/05/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, MANIFESTAÇÃO, PARTE REQUERENTE, INTERESSE, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. FEDERALISMO COOPERATIVO, EFICIÊNCIA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. FEDERALISMO, BRASILEIRO, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, CRÍTICA, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. DOUTRINA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, PRESUNÇÃO, CO...
- Jurisprudência - STF1253007 de 18/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Transporte Escolar Rural. Direitos Fundamentais. Separação dos Poderes. Reexame de Provas. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual determinado ao ente público o fornecimento de transporte escolar rural adequado, incluindo, excepcionalmente, a utilização de veículos de carga adaptados. 3. No acórdão recorrido, considerou-se a excepcionalidade da si...
- Jurisprudência - STF5653 de 27/09/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA AD REFERENDUM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80, DE 22.8.2012. PROCESSO DE ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO AOS MEMBROS VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA EM UM ÚNICO TURNO E SEM FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da...
- Jurisprudência - STF1289323 de 13/10/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. ARTS. 2º E 167, I, DA CF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Para se concluir, como pretende a parte Recorrente, pela ocorrência de limitações de ordem orçamentária e financeira, em relação às medidas determinadas pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame de legislação infraconstitucional (Lei orçamentária anual - LOA), providência inviável na via do recurso extraordinári...
- Jurisprudência - STF5704 de 05/05/2020
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. É inconstitucional, sob o ângulo formal, preceito contido em Constituição estadual a dispor sobre processo de seleção, mediante a formalização de lista tríplice, voltado ao preenchimento do cargo de Chefe do Ministério Público estadual, considerado o artigo 128, § 5º, da Lei Maior, no que reserva a lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça “a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público”. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 5.171, Pleno, relator o ministro Luiz Fux, julgada em 30 de agosto de 2019. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – ESCOLHA – LISTA...
- Jurisprudência - STM70.008.389.320.217.000.000 de 13/02/2023
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836/72. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. OFICIAL NÃO JUSTIFICADO E CONSIDERADO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO. 1. Conselho de Justificação aplicado a Oficial Médico da Marinha após ciência pela Força do Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Justificante junto à Procuradoria da República daquele Município, e homologado pela Vara Federal Cível e Criminal, após ser contra ele recebida denúncia por violação ao § 3º do art. 171 do CP, por auferir entre os anos de 2009 e 2015, mediante falsas declarações que comprovariam a condição de estudante carente, vantagem ilícita a que não fazia jus, consistente em <...
- Jurisprudência - STF5536 de 26/09/2019
Acórdão(s) citado(s): (NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, PROCESSO LEGISLATIVO, ENTE FEDERADO, ORGANIZAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA) ADI 637 (TP), ADI 1197 (TP), ADI 2616 (TP), ADI 4211 (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VÍCIO DE INICIATIVA) ADI 2966 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4154 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, FORMA, ESCOLHA, CHEFE DE POLÍCIA CIVIL) ADI 5075 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA DE LEI) ADI 5296 MC (TP). (POLÍCIA CIVIL, SUBMISSÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 244 (TP), ADI 882 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 22/07/2020, JRS.