Jurisprudência STF 5631 de 27 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5631
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
25/03/2021
Data de publicação
27/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LICENCIAMENTO - ABRAL ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA ADV.(A/S) : ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG ADV.(A/S) : LIVIA CATTARUZZI GERASIMCZUK AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADV.(A/S) : WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA ADV.(A/S) : CHRISTIAN TÁRIK PRINTES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANUNCIANTES - ABA ADV.(A/S) : LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES DIAS ADV.(A/S) : GABRIEL NOGUEIRA DIAS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS - ACT PROMOÇÃO DA SAÚDE/ACT ADV.(A/S) : ADRIANA PEREIRA DE CARVALHO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.582/2016 POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA LEI 14.045/2018 AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE INFANTIL DE PRODUTOS DE BAIXO VALOR NUTRICIONAL NAS ESCOLAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO MÓDICA NO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há prejuízo da ação direta quando nova norma altera a que é impugnada mantém, em tese, o vício de inconstitucionalidade formal. 2. Como recomenda a Organização Mundial da Saúde, as escolas e os demais locais onde as crianças se reúnem devem ser livres de todas as formas de publicidade de alimentos ricos em gorduras saturadas, gorduras trans, açúcares ou sódio, porque essas instituições agem como in loco parentis, ou seja, no lugar dos pais. 3. A Constituição não admite que a inação da União em regular a publicidade infantil nesses lugares possa ser invocada para impedir a adoção de medidas por parte de Estados para cumprirem as obrigações que decorrem diretamente dos instrumentos internacionais de proteção à saúde e à infância. Precedentes. 4. Atende à proporcionalidade a restrição à liberdade de expressão comercial que visa a promover a proteção da saúde de crianças e adolescentes e que implica restrição muito leve à veiculação de propaganda, porquanto limitada ao local para o qual é destinada, delimitada apenas a alguns produtos e a um público ainda mais reduzido. 5. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio, preliminarmente, julgava prejudicada a ação e, vencido, acompanhou o Relator no mérito. Falaram: pela requerente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Licenciamento - ABRAL, o Dr. Marco Antonio da Costa Sabino; pelo amicus curiae Instituto Alana, o Dr. Fernando Neves da Silva; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, o Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Anunciantes - ABA, a Dra. Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias; pelo amicus curiae Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos - ACT Promoção da Saúde/ACT, o Dr. Cassio Scarpinella Bueno; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Não votou, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 25.03.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, MANIFESTAÇÃO, PARTE REQUERENTE, INTERESSE, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. FEDERALISMO COOPERATIVO, EFICIÊNCIA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. FEDERALISMO, BRASILEIRO, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, CRÍTICA, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. DOUTRINA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, PRESUNÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO. DOUTRINA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FEDERALISMO, BRASILEIRO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUSÊNCIA, NORMA GERAL, ÂMBITO FEDERAL, LACUNA DA LEI, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE, PROTEÇÃO À INFÂNCIA. DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, JURISPRUDÊNCIA, STF, INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PUBLICIDADE, MEDICAMENTO, PUBLICIDADE, TELEFONIA MÓVEL. JURISPRUDÊNCIA, STF, OMISSÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ADOÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. NORMA CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE, TABACO, BEBIDA ALCOÓLICA, AGROTÓXICO, MEDICAMENTO, INOCORRÊNCIA, ROL TAXATIVO, DOUTRINA. INOCORRÊNCIA, DIREITO ABSOLUTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PROPAGANDA COMERCIAL. RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, ÂMBITO, ESCOLA, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTE, STF, RELEVÂNCIA, ÓRGÃO, AUTORREGULAÇÃO, PUBLICIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: LEI IMPUGNADA, RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE, ALIMENTO, BEBIDA, ÂMBITO, ESCOLA, EDUCAÇÃO BÁSICA, GARANTIA, DIREITO À VIDA, DIREITO À SAÚDE, CRIANÇA; DELIMITAÇÃO, ALCANCE, LEI IMPUGNADA, INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, ÂMBITO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, INTERNET. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, ALIMENTO, BEBIDA, PROTEÇÃO À INFÂNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO À INFÂNCIA. LEI IMPUGNADA, RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE, ALIMENTO, BEBIDA, ÂMBITO, ESCOLA, EDUCAÇÃO BÁSICA, INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL. LEI IMPUGNADA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, ÂMBITO, ESCOLA, EDUCAÇÃO BÁSICA, PROTEÇÃO, SAÚDE, PROTEÇÃO, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NORMA CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, TABACO, BEBIDA ALCOÓLICA, AGROTÓXICO, MEDICAMENTO, INOCORRÊNCIA, ROL TAXATIVO, DOUTRINA. RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), PUBLICIDADE, ALIMENTO, BEBIDA, DESTINAÇÃO, CRIANÇA. DEVER, PODER PÚBLICO, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO INFANTIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PROBLEMÁTICA, CONHECIMENTO TÉCNICO, ELABORAÇÃO, NORMA. ALCANCE, LEI IMPUGNADA, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, PRODUTO, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ÂMBITO, ESCOLA, EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI IMPUGNADA, CONCRETIZAÇÃO, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA, PROTEÇÃO, SAÚDE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, PEDIDO EXPRESSO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MANIFESTAÇÃO, PARTE REQUERENTE, REITERAÇÃO, INTERESSE, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, MANUTENÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTE, STF, AFERIÇÃO, PERDA, INTERESSE PROCESSUAL, CONTROLE ABSTRATO. LEGISLADOR ESTADUAL, DEVER, REGULAMENTAÇÃO, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, DIREITO, SAÚDE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. DEVER, ESTADO-MEMBRO, ACESSO À EDUCAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL, INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL. ALCANCE, LEI IMPUGNADA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, ÂMBITO, ESCOLA, EDUCAÇÃO BÁSICA, CONCRETIZAÇÃO, PROTEÇÃO, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, JUVENTUDE, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO. LEGISLAÇÃO, REGULAÇÃO, PUBLICIDADE, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. PUBLICIDADE, VULNERABILIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DOUTRINA. REGULAÇÃO, PUBLICIDADE, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, LIMITAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXCESSO, INTERFERÊNCIA, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DOUTRINA. DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, STF, COBRANÇA, MENSALIDADE, PÓS-GRADUAÇÃO, UNIVERSIDADE PÚBLICA. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. DEVER, PODER PÚBLICO, GARANTIA, DIREITO À VIDA, DIREITO À SAÚDE, DIREITO, ALIMENTAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, GARANTIA, DIREITO À VIDA, DIREITO À SAÚDE, DIREITO, ALIMENTAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: CRÍTICA, ORDEM, VOTAÇÃO, MINISTRO, ÂMBITO, STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, SUPERVENIÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA. PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL. NORMA CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE, TABACO, BEBIDA ALCOÓLICA, AGROTÓXICO, MEDICAMENTO, ROL TAXATIVO. - TERMO(S) DE RESGATE: COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA. REGULAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. SPONSORED EDUCATIONAL MATERIALS. DADO, OBESIDADE INFANTIL. CORRELAÇÃO, PROPAGANDA, ALIMENTO, BEBIDA, OBESIDADE INFANTIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 ART-00005 INC-00004 INC-00009 INC-00014 INC-00054 ART-00006 ART-00022 INC-00029 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 INC-00005 INC-00009 INC-00012 INC-00015 ART-00030 INC-00001 ART-00103 INC-00009 PAR-00003 ART-00170 "CAPUT" INC-00004 ART-00205 ART-00220 "CAPUT" PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00037 PAR-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009782 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011265 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000024 ANO-2010 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED RES-006314 ANO-2010 RESOLUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS LEG-FED RES-000163 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONADA LEG-FED PJL-022941 ANO-2018 PROJETO DE LEI LEG-EST LEI-013582 ANO-2016 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-014045 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 1926 (TP). (FEDERALISMO, BRASILEIRO, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PUBLICIDADE, MEDICAMENTO) ADI 5432 (TP). (INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PUBLICIDADE, TELEFONIA MÓVEL) ADI 4761 (TP). (OMISSÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ADOÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6341 MC-Ref (TP). (RELEVÂNCIA, ÓRGÃO, AUTORREGULAÇÃO, PUBLICIDADE) ADO 22 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL) ADI 2815 (TP), ADI 4761 (TP), ADI 5424 (TP), ADI 5432 (TP). (AFERIÇÃO, PERDA, INTERESSE PROCESSUAL, CONTROLE ABSTRATO) ADI 2618 AgR-AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, PUBLICIDADE, INTERESSE LOCAL) AI 799690 AgR (1ªT). (COBRANÇA, MENSALIDADE, PÓS-GRADUAÇÃO, UNIVERSIDADE PÚBLICA) RE 597854 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, PUBLICIDADE, INTERESSE LOCAL) AI 732901. (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PROPAGANDA COMERCIAL) ADI 5432 MC. - Veja o Relatório A/HRC/26/31 de 2014 do Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Saúde. - Veja o Relatório E/C.12/ARG/CO/4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Número de páginas: 78. Análise: 19/09/2022, JAS.
Doutrina
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