“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF6362 de 09/12/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA VOLTADA PARA O CONFRONTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRELIMINAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INDISPENSABILIDADE, TODAVIA, DO PRÉVIO SOPESAMENTO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES SOBRE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. MEDIDA QUE, ADEMAIS, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE NOVOS REQUISI...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1299113 de 31/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMESSA PARA O STJ. ART. 1.033 DO CPC. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPREENSÃO DA QUESTÃO COMO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO FEITO PELO STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI). TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL REALIZADA POR INCORPORAÇÃO DE TOTALIDADE DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. ART. 37, § 4º, DO CTN. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA PERMITIR NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. Cas...
- Jurisprudência - STF1493655 de 16/07/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial interna corporis. Inexistência de identidade fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Adicional de ICMS. Fundo de Combate à Pobreza (FECOMP). Serviços de TV por assinatura. Súmulas 279 e 280/STF. Tema 745/STF. Tema 1.305/RG. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a e...
- Jurisprudência - STF3565 de 22/08/2023
Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 171 da Constituição Estadual do Mato Grosso. Prestação de serviços financeiros ao estado. Desrespeito à livre iniciativa. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 171, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual do Mato Grosso, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 27/2004, que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro. Alegação de incompatibilidade com a Emenda à Constituição Federal nº 6/1995, os princípios da livre concorrência e do livre exercício ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1493655 de 16/07/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial interna corporis. Inexistência de identidade fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Adicional de ICMS. Fundo de Combate à Pobreza (FECOMP). Serviços de TV por assinatura. Súmulas 279 e 280/STF. Tema 745/STF. Tema 1.305/RG. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a e...
- Jurisprudência - STF7537 de 17/03/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Servidores públicos civis e militares. Extensão do prazo de licença-paternidade ao pai em família monoparental. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado do Rio de Janeiro. Parcial procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os artigos 83, incisos XII, e XIV, e 92, incisos V e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (com a redação dada pe...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1004 de 11/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS ADMINISTRATIVOS DO FISCO PAULISTA E DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TIT QUE DETERMINAM A SUPRESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS ORIUNDAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS CONTEMPLADAS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE. VALIDADE DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NA ZONA FRANCA DE MANAUS SEM AMPARO EM CONVÊNIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 24/1975. DISPOSIÇÃ...
- Jurisprudência - STF845779 de 10/09/2024
ALMEIDA, Guilherme; MURTA, Daniela. Reflexões sobre a possibilidade da despatologização da transexualidade e a necessidade da assistência integral à saúde de transexuais no Brasil. Sexualidad, Salud y Sociedad – Revista Latino Americana, n. 14, ago. 2013. p. 398-399. ALVIM, Juliana Cesário. Perspectivas Constitucionais dos Direitos Sexuais: uma abordagem integrada da liberdade e da igualdade. Tese (Doutorado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade Estadual do Rio de Janeiro. p. 7, 8. ARÁN; Márcia; MURTA, Daniela; LIONÇO, Tatiana. Transexualidade e saúde pública no Brasil. Ciência e Saúde Coletiva, v. 14, n. 4, 2009. p. 1142-...
- Constitucional