“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1489498 de 07/03/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental na reconsideração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Requisição de pequeno valor (RPV). Leis estaduais nº 17.205, de 2019 e nº 11.377, de 2003. Posterior ao trânsito em julgado. Aplicação da Emenda Constitucional nº 99, de 2017. Cálculo pelo quíntuplo do valor das OPVs: Exame do quadro fático e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. Ausência de ofensa constitucional direta. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto por Maria Tereza da Costa contra decisão pela...
- Jurisprudência - STF4059 de 28/03/2025
STF, REJEIÇÃO, TESE, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, GUARDA, IMÓVEL, QUARTEL, DELEGACIA DE POLÍCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, ACRÉSCIMO, ATIVIDADE, ATRIBUIÇÃO, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, VIA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE, SERVIÇO, GUARDA, IMÓVEL, ESTABELECIMENTO PENAL, QUARTEL, NORMA GERAL, SERVIÇO VOLUNTÁRIO. NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, VEDAÇÃO, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, REALIZAÇÃO, GUARDA, ESTABELECIMENTO PENAL. IRRAZOABI...
- Jurisprudência - STF7228 de 27/05/2024
BOBBIO, Norberto. Verbete. Dicionário de Política. 5. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 2000. BONAVIDES. Paulo. Ciência Política. 12. ed. São Paulo. Malheiros. 2006. p. 274. BRAGA, Maria do Socorro Sousa. Democracia e organização nos partidos políticos: revisitando os microfundamentos de Michels. Revista de Sociologia e Política 20, n. 44 (novembro de 2012), p. 83–95, nov. 2012. Acesso: jun. 2022. CASADO, Letícia. Ministros do STF defendem voto distrital misto e cláusula de barreira. Folha de S. Paulo, 22 ago. 2017. CLÉVE, Clèmerson Merlin; LORENZETTO, Bruno. Governo Democrático e Jurisdição Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2016. ...
- Jurisprudência - STF579712 de 31/07/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo julgamento nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Lei nº 14.230/2021. Retroatividade. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Rol taxativo. Nulidade processual. Decisões proferidas após o falecimento do advogado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STF que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário. O recurso extraordinário impugnava acórd...
- Jurisprudência - STF1348854 de 24/10/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00006 ART-00007 INC-00018 INC-00019 INC-00030 INC-00033 ART-00030 INC-00004 ART-00037 "CAPUT" ART-00039 PAR-00003 ART-00040 PAR-00012 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 PAR-00005 ART-00201 ART-00226 "CAPUT" PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00227 "CAPUT" PAR-00006 ART-00229 "CAPUT" ART-00231 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Elementos e Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Jurisprudência - STF1263641 de 28/10/2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. LEILOEIRO. PAGAMENTO DE CAUÇÃO PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A cláusula da liberdade de profissão (art. 5º, XIII, da CF) assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país o direito constitucional a exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem afirmado que essa norma socorre tanto a liberdade de escolha, como a liberdade de exercício de uma ativi...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF3154 de 05/02/2021
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.608/2003, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPÕE A RESPEITO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTS. 24, I E IV; 98, § 2°; E 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MAJORAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À NORMA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE LEI PARA FIXAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL...
- Jurisprudência - STF1447289 de 09/10/2023
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA, PELO TJRS, DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção i...