“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1522312 de 01/07/2025
Ementa: Direito tributário. Repercussão geral no recurso extraordinário. Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. Doação. Adiantamento de legítima. Repercussão geral reconhecida. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que declarou a inconstitucionalidade formal e material da expressão “doação”, constante no § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, da locução “doação em adiantamento de legítima”, contida no caput do art. 23 da Lei nº 9.532/1997, e do inteiro teor do inciso II do § 2º do art. 23 da referida lei de 1997, determinando que a Fazenda se ...
- Tributário
- Jurisprudência - STF1390064 de 07/10/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS A TEMPO E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. TEMAS 132 E 1037 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do Tema 132 (RE 590.751, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), a seguinte tese de repercussão geral foi consolidada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em...
- Jurisprudência - STF677725 de 16/12/2021
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR, ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, TEORIA DO RISCO SOCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO, DIREITO COMPARADO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIREITO COMPARADO. REQUISITO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, CONTROLE, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRECEDENTE, STF, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PREPONDERANTE, GRAU DE RISCO, CONTRIBUIÇÃ...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social
- Jurisprudência - STF58 de 07/04/2021
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA ADV.(A/S) : SUZANA MARIA FERNANDES MENDONCA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : ROBERTO LUÍS LOPES NOGUEIRA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMINICAÇÕES ¿ FITRATELP ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA R...
- Jurisprudência - STF5644 de 06/06/2025
CARACTERIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, INSTITUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, GARANTIA, INICIATIVA PRIVATIVA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, LEI, ORGANIZAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. OPÇÃO, PODER CONSTITUINTE, PRESTAÇÃO...
- Jurisprudência - STF6492 de 25/05/2022
Ementa: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.492, 6.536, 6.583 E 6.882. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. LEI 14.026/2020. ATUALIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. RENOVAÇÃO EM QUATRO LEIS FEDERAIS – NA LEI 9.984/2000, QUE INSTITUIU A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA); NA LEI 10.768/2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DA ANA; NA LEI 11.107/2005, A LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS; E, PRINCIPALMENTE, NA LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. MÉRITO. QUATRO PREMISSAS TEÓRICAS. (A) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAM...
- Jurisprudência - STF586224 de 08/05/2015
ALEXY, Robert. On balancing and subsumption: a structural comparison. Ratio Juris, Oxford, v. 16, n. 14, dez. 2003. p. 436. _____. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 116. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 15. ed. Atlas, 2013. p. 110-111, item n. 2.3. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 178-182. BARROSO, Luís Roberto. A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira. Revista Forense, v. 317. p. 167, 167 e 168. BODART, Bruno Vinícius da Rós. Quem tem medo do povo?...
- Jurisprudência - STF1500392 de 25/09/2024
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Caixa Econômica Federal. Contrato de financiamento imobiliário. Ausência de interesse jurídico da CEF. Contratos firmados sem cobertura do FCVS. Ausência de vínculo com a apólice pública. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais: impossibilidade no stf. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual se asseverou que, “ausente demonstração de vinculação dos contratos à apólice pública, não se verificand...