“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1527723 de 27/03/2025
EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica da rejeição da repercussão geral das questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao caso concreto. 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO no julgamento do ...
- Jurisprudência - STF1495930 de 23/04/2025
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 4.771/1965. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. APLICAÇÃO RETROATIVA. ADC 42. ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903 E ADI 4.937. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, COM RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL DIVERSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. O acórdão recorrido manteve a de...
- Jurisprudência - STF3816 de 11/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.436/2002 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA DE N. 10.684/2017. ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO PODER LEGISLATIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo...
- Jurisprudência - STF1018459 de 04/07/2025
Ementa: Direito do trabalho. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Ilegitimidade recursal de terceiro estranho à relação processual. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (SINDMAQ) contra acórdão proferido pelo Plenário do STF nos autos do processo-paradigma do tema 935 da repercussão geral, em que fixada a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da cate...
- Jurisprudência - STF635546 de 19/05/2021
BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula. Os valores sociais da livre-iniciativa. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. (org.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação (Série IDP), 2018. p. 137. BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito, Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio/2003. p. 8-9. CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 23. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 675. FACHIN, Luiz Edson. Teoria Crítica do Direito Civil. 3. ed. ...
- Trabalhista
- Princípios
- Jurisprudência - STF7042 de 28/02/2023
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA; REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA ECONÔMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL; ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL. HISTÓRIA, EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO, CORRUPÇÃO, EFICIÊNCIA, CREDIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TRATAMENTO JURÍDICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONQUISTA, SOCIEDADE. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCALIZAÇ...
- Jurisprudência - STF6421 de 12/11/2020
Ementa: Direito administrativo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil e administrativa de Agentes Públicos. Atos relacionados à pandemia de COVID-19. Medida Provisória nº 966/2020. Deferimento parcial da cautelar. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a limitação da responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos às hipóteses de “erro grosseiro” e de “dolo”, com base no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Medida Provisória nº 966/2020. Alegação de violação aos arts. 37, §§ 4º, 5º e 6º da Constituição, ao princípio republicano e ao princípio da probi...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1155 de 26/07/2024
BAUM, Lawrence. A suprema corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BERNS, Walter. A constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305 ss. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. In: Vários autores. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1995. p. 143 ss. BROSSARD, P...