“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1084209 de 19/03/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ART. 150, INC. VI, AL. “B” E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PEDRAS. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O agravo regimental deve impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos...
- Jurisprudência - STF912888 de 18/05/2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PESSOAS E DE BENS. ICMS. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL SEM FRANQUIA DE MINUTOS. CARACTERIZAÇÃO COMO TELECOMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. PREMISSA. ALEGADA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA OPERAÇÃO REMUNERADA COM A ASSINATURA BÁSICA MENSAL SEM FRANQUIA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO RELACIONADA À CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO PARA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇ...
- Jurisprudência - STF4451 de 06/03/2019
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DUPLICIDADE, ASPECTOS, MANIFESTAÇÃO, CIDADÃO, PROIBIÇÃO, ILEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, INTERMÉDIO, CENSURA PRÉVIA. CENSURA PRÉVIA, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, BIOGRAFADO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, BIOGRAFIA. CENSURA PRÉVIA, CRÍTICA JORNALÍSTICA, INTERESSE PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DIREITO DE RESPOSTA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, UTILIZAÇÃO, PERÍODO ELEITORAL. OFENSA, HONRA, CRIME CONTRA A HONRA, TIPO PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCIONALIDADE, HIERARQUIA, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO....
- Jurisprudência - STF2332 de 16/04/2019
Ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuner...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1805 de 10/12/2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO DE REELEIÇÃO PARA UM ÚNICO MANDATO SUBSEQUENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO REPUBLICANO. CONSOLIDAÇÃO DA REELEIÇÃO NO SISTEMA POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRO. PREVISÃO DE MECANISMOS JURÍDICOS DE CONTROLE DO USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA EM BENEFÍCIO DOS TITUL...
- Jurisprudência - STF1468600 de 24/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A PARTE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636. INCIDÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 297/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. SÚMULA 673. 1. A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inad...
- Jurisprudência - STF6365 de 03/05/2024
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, VI, 7º (REDAÇÃO ORIGINAL E AQUELA DADA PELA LEI ESTADUAL 4.029/2022) E 8º DA LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE - FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, MINERAL OU ANIMAL, INCLUSIVE OS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. EXAÇÃO QUE CARACTERIZA ADICIONAL DO ICMS COM RECEITA VINCULADA. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO À ALEGADA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 4.303/2023, QUE ALTEROU PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA. LEI EDITADA APÓS O INÍCIO DO J...
- Jurisprudência - STF5826 de 13/02/2025
ABDALA, Vitor. Empregos com carteira assinada batem recorde, segundo IBGE: número atingiu 37,995 milhões no trimestre encerrado em fevereiro. AgênciaBrasil 28 mar. 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-03/empregos-com-carteira-assinadabatem-recorde-segundo-ibge#:~:text=O%20n%C3%BAmero%20de%20trabalhadores%20informais,milh%C3%B5es%20de%20fevereiro%20 de%202023. Acessado em 20 ago. 2024. ALVES, Amauri Cesar. Trabalho intermitente e os desafios da conceituação jurídica. Revista Síntese Trabalhista, v. 29, n. 346, abr. 2018, p. 13, 14 e 17. BARROSO, Luís Roberto, BARCELLOS, Ana Paula. Os valores sociais da li...