“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória821 de 26/02/2018
Art. 2º, II, e - a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e...
Medida Provisória2 de 24/09/2001
Art. 1º - Fica a União autorizada a assumir as responsabilidades civis perante terceiros no caso de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior.
Medida Provisória297 de 28/06/1991
Art. 7º, II, a - de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil na constituição de aforamento de terrenos de marinha;...
Medida Provisória237 de 28/09/1990
Art. 8º - Fica autorizado o pagamento, em cruzados novos, do valor de aquisição de bens imóveis residenciais de propriedade da União.
Medida Provisória858 de 23/11/2018
Art. 2º - A União sucederá a extinta Alcântara Cyclone Space em seus bens, seus direitos e suas obrigações, contraídos e situados no território brasileiro.
Medida Provisória299 de 01/10/1991
Art. 1º - O artigo 16 de Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 , assegura aos titulares de créditos e títulos o direito de utilizá-los na aquisição de bens privatizados, não limitando as formas operacionais, as formas de pagamento e os bens, inclusive creditórios, que poderão ser aceitos em permuta daqueles bens.
Medida Provisória895 de 06/09/2019
Art. 1º, III - pela União Nacional dos Estudantes;...
Medida Provisória861 de 04/12/2018
Art. 4º - Fica a União autorizada a doar para o Distrito Federal os bens móveis utilizados pela Junta Comercial do Distrito Federal.