“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória297 de 28/06/1991
Art. 7, II, a - de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil na constituição de aforamento de terrenos de marinha;...
Medida Provisória237 de 28/09/1990
Art. 8 - Fica autorizado o pagamento, em cruzados novos, do valor de aquisição de bens imóveis residenciais de propriedade da União.
Medida Provisória858 de 23/11/2018
Art. 2 - A União sucederá a extinta Alcântara Cyclone Space em seus bens, seus direitos e suas obrigações, contraídos e situados no território brasileiro.
Medida Provisória299 de 01/10/1991
Art. 1 - O artigo 16 de Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 , assegura aos titulares de créditos e títulos o direito de utilizá-los na aquisição de bens privatizados, não limitando as formas operacionais, as formas de pagamento e os bens, inclusive creditórios, que poderão ser aceitos em permuta daqueles bens.
Medida Provisória895 de 06/09/2019
Art. 1, III - pela União Nacional dos Estudantes;...
Medida Provisória980 de 10/06/2020
controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e...
Medida Provisória861 de 04/12/2018
Art. 4 - Fica a União autorizada a doar para o Distrito Federal os bens móveis utilizados pela Junta Comercial do Distrito Federal.
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Art. 7, III - as características específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação controlada;...